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Lei Ordinária nº 2.548, de 10 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2548

2005

10 de Novembro de 2005

Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.688, de 11 de outubro de 2006
Vigência a partir de 11 de Outubro de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 2.688, de 11 de outubro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Lote Módulo 7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, localizado no Parque Industrial Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, constante da matrícula nº 36.573, contendo área de 1.102,50m2 (mil, cento e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 19.900,13 (dezenove mil, novecentos reais e treze centavos) e Área de Servidão com 140,00m2 (cento e quarenta metros quadrados), de uso comum com o Módulo 7-A, para a empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.503.479/0001-77, situada na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco, Estado do Paraná, e ceder parte de um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
          Art. 2º. 
          A doação de que trata o “caput” fica condicionada ao seguinte:
            I – 
            inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;
              II – 
              destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria e comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares, industriais e camisetas, vedado qualquer outro;
                III – 
                prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;
                  IV – 
                  outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
                    V – 
                    revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
                    Art. 3º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de novembro de 2005.




                      ROBERTO VIGANÓ
                      Prefeito Municipal 


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.