Lei Ordinária nº 2.682, de 25 de setembro de 2006
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.737, de 23 de fevereiro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.841, de 09 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.871, de 20 de novembro de 2007
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências.
Art. 1º.
Ficam estabelecidas para o exercício de 2007, as ações prioritárias da administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I –
ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública Municipal;
II –
metas e riscos fiscais;
III –
disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV –
estrutura e organização da lei orçamentária;
V –
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI –
normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII –
programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Capítulo I
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º.
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) –
Demonstrativo I – Metas Anuais;
b) –
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) –
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) –
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) –
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) –
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de Previdência dos Servidores – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) –
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) –
Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único.
Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
Art. 4º.
O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2007, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
I –
Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários.
II –
À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
III –
À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV –
Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do Município e da Dívida Ativa Municipal.
Art. 5º.
A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos I, II, III e IV, que conterão:
I –
Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;
II –
Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;
III –
Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo; e,
IV –
Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6º.
Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias Interministerial nos 163, 180 e 211/01.
Art. 7º.
As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Art. 8º.
Para o exercício financeiro de 2007, fica estabelecido o montante de R$ 84.234.817,68 (Oitenta e Quatro Milhões, Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Sessenta e Oito Centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 126.615,75 (Cento e Vinte e Seis Mil Seiscentos e Quinze Reais e Setenta e Cinco Centavos), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 8º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007.
Para o exercício financeiro de 2007, fica estabelecido o montante de R$ 77.555.482,00 (Setenta e Sete Milhões, Quinhentos e Cinqüenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 126.616,00 (Cento e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Dezesseis Reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único.
Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9º.
Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 8º e no elemento de despesa 349999 – Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10.
O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II – Metas Fiscais.
Art. 11.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2006, (base de correção relativa a 30 de junho de 2006).
§ 1º.
As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2006.
§ 2º.
Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2006.
§ 3º.
O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12.
O Projeto de Lei do Orçamento para 2007 destinará recursos para atender prioritariamente:
I –
Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
II –
Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
III –
Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV –
Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;
V –
Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;
VI –
Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII –
Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII –
Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único.
Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13.
Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 14.
O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a Emenda Constitucional nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único.
Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa 413000 – Investimento em Regime de Execução Especial.
Art. 15.
O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único.
A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16.
O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2007.
Parágrafo único.
A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17.
Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18.
A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único.
Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19.
O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único.
Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração indireta.
Art. 20.
Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 21.
As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo II da presente Lei.
Art. 22.
O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2007, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único.
Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 23.
As despesas consideradas irrelevantes, serão processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24.
Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I –
Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
II –
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) –
Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) –
Serviço e principal da dívida;
c) –
Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) –
Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) –
Precatórios judiciais;
f) –
Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 25.
É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 26.
O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º.
Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º.
Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º.
Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
§ 4º.
No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 28.
Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
Art. 29.
As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 30.
Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 31.
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 32.
Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único.
As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 33.
A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 2007 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 34.
As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 35.
No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9º, serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no Anexo III.
Art. 36.
Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2007, no que couber:
I –
Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
II –
As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da administração indireta.
Art. 37.
A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 38.
A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º.
Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º.
Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º.
Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e ou fundada.
Art. 39.
Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 38 da presente lei.
Art. 40.
As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1º.
As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2º.
A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3º.
As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
Art. 41.
Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2007, a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1º.
Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2º.
A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3º.
O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo I – Ações Programáticas.
§ 4º.
A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia, ficam sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a matéria.
Capítulo IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 42.
A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e, das metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos II, III e IV e nos Anexo IV, V e VI apensos.
Art. 43.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.