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Lei Ordinária nº 2.866, de 19 de novembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2866

2007

19 de Novembro de 2007

Revigora as disposições das Leis nº 2.494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2.530, de 4 de outubro de 2005, que autoriza a doação de imóvel à União Federal.

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Revigora o(a)  Lei Ordinária nº 2.494, de 16 de agosto de 2005
Revigora o(a)  Lei Ordinária nº 2.530, de 04 de outubro de 2005
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Revigora as disposições das Leis nº 2.494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2.530, de 4 de outubro de 2005, que autoriza a doação de imóvel à União Federal.
                 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revigoradas as disposições das Leis nºs 2.494, de 16 de agosto de 2005 e 2.530, de 4 de outubro de 2005, que autorizam a doação de imóvel à União Federal, destinado a edificação do prédio da Vara do Trabalho de Pato Branco, Paraná – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
      Art. 2º. 
      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Esta lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº 169/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Marco Antonio Augusto Pozza, membros da Comissão de Justiça e Redação.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2007.


        Roberto Viganó
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.