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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.983, de 27 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2983

2008

27 de Junho de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. – CONFEPAR, através das Leis nº 2.477, de 15 de julho de 2005 e nº 2.818, de 10 de agosto de 2007.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de julho de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.818, de 10 de agosto de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. – CONFEPAR, através das Leis nº 2.477, de 15 de julho de 2005 e nº 2.818, de 10 de agosto de 2007.
                 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. – CONFEPAR, através da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005 e do artigo 1º, da lei nº 2.818, de 10 de agosto de 2007.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2008.


        ROBERTO VIGANÓ
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.