Lei Ordinária nº 3.209, de 14 de agosto de 2009
XI – um representante do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco.
- Nota Explicativa
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- Emanuelle
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- 14 Ago 2009
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -De acordo com a técnica legislativa, a alteração deveria ter sido proposta na Lei nº 975/1990, da qual se origina a Lei nº 2.827/2007, uma vez que a Lei nº 3.209/2009 tão somente altera a Lei nº 975/1990.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.