SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.209, de 14 de agosto de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 975, de 02 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.024, de 24 de abril de 2001

Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 20, da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será composto pelos seguintes membros:

I – um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

II – um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;

III – um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;

IV – um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

V – um representante do 3º Batalhão da Polícia Militar;

VI – um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;

VII – um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;

VIII – dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco;

IX – um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 6ª Região/PR;

X – um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Setor de Vigilância Sanitária.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.024, de 24 de abril de 2001.

Revoga a Lei nº 2.024 de 2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de agosto de 2007.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.827, de 31 de agosto de 2007