SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.781, de 25 de junho de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.387, de 28 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.246, de 28 de novembro de 2018

Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:

VAGAS	EMPREGO PÚBLICO	NIVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SALÁRIO
30	Zeladora	Ensino Fundamental	40	848,49
30	Auxiliar de Educação Infantil	Magistério	40	1.125,87
30	Auxiliar de Educação Infantil	Superior – Pedagogia	40	1.199,30
120	Professor Substituto	Superior	20	1.578,78

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.246, de 28 de novembro de 2018.

(Revogado)

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de agosto de 2019.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.382, de 13 de agosto de 2019