Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.224, de 26 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5224

2018

26 de Outubro de 2018

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida da Seção III ao Capítulo IV - DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a seguinte redação:
        Art. 130-A.   Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um motorista auxiliar, residente no Município, quando por afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente comprovado.
        § 1º .  A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculado a autorização do titular.
        § 2º .  Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares.
        § 3º .  Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas da titularidade do Cadastro.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski – PV, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP e Vilmar Maccari – PDT.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de outubro de 2018.


          Augustinho Zucchi
          Prefeito


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.