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Lei Ordinária nº 3.903, de 08 de agosto de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3903

2012

8 de Agosto de 2012

Revoga o inciso IX, do artigo 163, da lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011
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Revoga o inciso IX do art. 163 da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências.
          A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o inciso IX, do art. 163, da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011.
        IX  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                 Esta Lei decorre do projeto de lei nº 50/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho, Guilherme Sebastião Silverio, Nelson Bertani e Valmir Tasca.

                Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de agosto de 2012.


          ROBERTO VIGANÓ 
          Prefeito





            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.