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Lei Ordinária nº 4.076, de 18 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4076

2013

18 de Julho de 2013

Revigora as disposições constantes da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3º do mesmo diploma legal.A Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011 e revogar o art. 3º do mesmo diploma legal, renumerando os demais artigos, que autorizou a doação do imóvel nº 09 da quadra nº 1.601 para a construção de Unidade Escolar do Bairro Fraron.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.628, de 07 de julho de 2011
Revigora o(a)  Lei Ordinária nº 3.628, de 07 de julho de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Revigora as disposições constantes da Lei nº. 3.628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3º do mesmo diploma legal.
         A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná.
      Art. 2º. 
      Fica revogado o disposto constante do artigo 3º da Lei nº 3.628, de 7 de julho de 2011.
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 3º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de julho de 2013.

           
          AUGUSTINHO ZUCCHI 
          Prefeito



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.