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Lei Ordinária nº 5.022, de 25 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5022

2017

25 de Setembro de 2017

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3969, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Pato Branco – PMAU e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.037, de 19 de novembro de 2008
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Pato Branco – PMAU e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso V do art. 9º da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
        V  –  Conscientizar a população do plantio de gramas em volta das árvores e seguir as determinações da padronização das calçadas, Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008.
        Art. 2º. 
        O art. 11 da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 11.   Toda condução de plantio, poda e retirada urbana passa a ser executada pelo Poder Público, ou pela população, mediante autorização que deverá seguir os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
          Art. 3º. 
          O art. 19 da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 19.   No plantio de árvores nos passeios públicos, o proprietário do imóvel deverá atender a legislação pertinente à padronização das calçadas.
            Art. 4º. 
            Ficam revogados os incisos I, II e III, e parágrafo único, alínea a, b e c do art.19 da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012.
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              III  –  (Revogado)
              Parágrafo único .  (Revogado)
              a)  –  (Revogado)
              b)  –  (Revogado)
              c)  –  (Revogado)
              Art. 5º. 
              Os incisos I, II e III, do art. 50 da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
                I  –  Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 20 (vinte) UFM’s;
                II  –  Poda drástica: 10 (dez) UFM’s.
                III  –  Demais infrações: 5 (cinco) UFM’s.
                Art. 6º. 
                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Esta Lei é de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 25 de setembro de 2017.


                  AUGUSTINHO ZUCCHI
                  Prefeito Municipal


                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.