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Lei Complementar nº 14, de 08 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

14

2004

8 de Setembro de 2004

Altera o artigo 62, da Lei Complementar n° 01/98 – Código Tributário Municipal.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
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Altera o artigo 62, da Lei Complementar n° 01/98 – Código Tributário Municipal.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 62, da Lei Complementar n° 01/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 62.   A inscrição somente será deferida quando o interessado ou interessados, bem como seus sócios, se pessoas jurídicas, não possuírem pendências fiscais e/ou tributárias com o Município.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2°, da Lei Complementar n° 2/2001, de 27 de dezembro de 2001.
          Art. 2º.   (Revogado)

          Esta lei complementar decorre do projeto de lei complementar, de autoria do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de setembro de 2004.

          Clóvis Santo Padoan
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.