Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
Vigência a partir de 8 de Setembro de 2004.
Dada por Lei Complementar nº 14, de 08 de setembro de 2004
Dada por Lei Complementar nº 14, de 08 de setembro de 2004
Art. 1º.
Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 23 da Lei Complementar n° 001/98, com a seguinte redação:
§ 1º
.
O montante do imposto acompanhado da base de cálculo, deverá ser informado pelo contribuinte ao Departamento de Receita Municipal, por meio magnético ou de relatório específico, até o penúltimo dia do vencimento do imposto.
§ 2º
.
O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a aplicação de multa equivalente a 10 UFM’s.
Art. 2º.
O art. 62 da Lei Complementar n° 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62.
A inscrição ou alteração somente será deferida quando o interessado ou interessados, bem como seus sócios, se pessoa jurídica, ou responsável técnico e até mesmo o imóvel de localização não possuírem pendências fiscais e/ou tributárias junto ao município.
Art. 3º.
O art. 207 da Lei Complementar n° 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207.
Os serviços, específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento do lixo domiciliar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os detritos, salvo nos casos de lixo industrial, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor.
Art. 4º.
Fica acrescentado o art. 207-A à Lei Complementar n° 001/98, com a seguinte redação:
Art. 207-A.
Os serviços específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os materiais enquadrados como tais.
§ 1º
.
Lei específica que instituir o serviço de que trata o caput deste artigo definirá o que sejam resíduos de serviço de saúde, bem como a tipologia destes resíduos.
§ 2º
.
O inadimplemento da taxa de que trata este artigo acarretará o cancelamento do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento ou profissional inadimplente.
Art. 5º.
O art. 209 e seu inciso I da Lei Complementar n° 001/98 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 209.
Para os efeitos das taxas de que trata esta seção, consideram-se:
I
–
resíduos de serviço de saúde, os detritos produzidos em estabelecimento de saúde, tais como:
a)
–
hospitais;
b)
–
clínicas médicas e odontológicas;
c)
–
consultórios médicos e odontológicos;
d)
–
laboratórios médicos e odontológicos;
e)
–
farmácias;
f)
–
postos de saúde;
g)
–
outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno, médio e grande porte.
Art. 6º.
O art. 210 da Lei Complementar n° 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação, revogado seu parágrafo único:
Art. 210.
As taxas de que tratam os artigos anteriores terão como base de cálculo o custo total dos serviços prestados ou postos à disposição dos respectivos contribuintes, e serão calculadas segundo os critérios estabelecidos no anexo VI da presente lei.
Art. 13.
O anexo X da Lei Complementar n° 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.