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Lei Ordinária nº 4.639, de 20 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4639

2015

20 de Julho de 2015

Altera dispositivos da Lei n° 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.636, de 20 de junho de 2006
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Altera dispositivos da Lei n° 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A redação do art. 2º da Lei n° 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme as normativas expedidas pelo CONTRAN.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco – PROS.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de julho de 2015.


          AUGUSTINHO ZUCCHI
          Prefeito Municipal
           


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.