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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.891, de 11 de novembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4891

2016

11 de Novembro de 2016

Cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos Multifuncionais – Agente de Apoio, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012
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Cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos Multifuncionais – Agente de Apoio, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O anexo I – Estrutura de Cargos – Cargos Multifuncionais – Agente de Apoio - previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido da função de Bombeiro de Aeródromo, conforme o anexo desta Lei.
        Art. 2º. 
        A classe salarial 7 prevista no anexo II – Tabela de Vencimentos, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Bombeiro de Aeródromo, conforme anexo desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 11 de novembro de 2016.

            AUGUSTINHO ZUCCHI
            Prefeito


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.