SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012

Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 6.099, de 13 de setembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.989, de 14 de março de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.084, de 23 de julho de 2013

Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 7.292, de 16 de outubro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.177, de 29 de outubro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.451, de 07 de outubro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.544, de 06 de março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.717, de 10 de dezembro de 2015

Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 7.949, de 13 de maio de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.870, de 21 de setembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.891, de 11 de novembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.954, de 13 de abril de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.991, de 10 de agosto de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.113, de 04 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.236, de 19 de novembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.428, de 31 de outubro de 2019

Segue as normas de lei primária Lei Ordinária nº 5.883, de 21 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.919, de 02 de junho de 2022

Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023

Segue as normas de lei primária Lei Ordinária nº 6.138, de 21 de setembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023

Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 10.318, de 02 de abril de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.483, de 08 de outubro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.545, de 19 de dezembro de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.420, de 27 de dezembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 19 de Dezembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 6.545, de 19 de dezembro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, denominado PCCV, composto por cargos multifuncionais e de curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a finalidade principal de:

I –

proporcionar a valorização e a dignificação dos cargos exercidos pelos servidores públicos;

II –

facilitar e agilizar a forma de suprir a demanda de serviços;

III –

modernizar a Gestão de Pessoal, visando aos resultados a serem atingidos pela gestão municipal;

IV –

promover a capacitação dos servidores públicos, de acordo com as necessidades e as demandas de serviços;

V –

desburocratizar o processo de Desenvolvimento Profissional e de Gestão Pública Municipal.

Art. 2º.

O PCCV aplica-se aos servidores efetivos municipais regidos pela Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, exceto os servidores regidos pela Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, do quadro próprio do magistério.

- Referência Simples
- •
- 27 Jan 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993
•
- Referência Simples
- •
- 27 Jan 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I –

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

II –

CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades referenciado pelos seguintes atributos:

a) –

denominação própria;

b) –

número de vagas;

c) –

vencimentos, níveis e classes;

d) –

atribuições;

e) –

requisitos mínimos.

III –

VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado;

IV –

TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;

V –

CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de vencimentos, denominado CV;

VI –

NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos vencimentos, dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão;

VII –

CARGO MUL TIFUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de mesma natureza de trabalho;

VIII –

CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com formação mínima em curso superior;

IX –

SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em funções e atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a qualificação, o grau de complexidade e o esforço físico;

X –

CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento legal emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o servidor possa desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo multifuncional, mediante regulamentação;

XI –

FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor;

XII –

FATOR DE CORREÇÃO: são os atenuantes a serem considerados no processo de avaliação funcional decorrentes da disponibilidade e/ou da adequação de material de consumo, material permanente, equipamentos, veículos, instalação e pessoal;

XIII –

RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO: é a limitação do desempenho da função dentro de um segmento de atividades;

XIV –

READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor desempenhar outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação médica;

XV –

CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas.

Art. 4º.

Este PCCV passa a ser constituído por cargos classificados em:

I –

Multifuncionais:

a) –

Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio:

1 –

Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade de manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e a manutenção de máquinas, veículos e equipamentos;

2 –

A educação e bem estar social: classificadas de acordo com a habilitação.

b) –

Assistente em Gestão - Reúne as funções com formação específica mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com atividades tipicamente técnicas ou administrativas;

c) –

Assistente em Saúde - Reúne as funções com formação especifica mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares na área da saúde;

II –

De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com formação mínima em curso superior.

Art. 5º.

Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos:

I –

estrutura de Cargos: Anexo I;

II –

tabelas de Vencimentos: Anexo lI;

III –

tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e Funções: Anexo III.

Art. 6º.

O MANUAL DE CARGOS conterá, além da estrutura de cargos constante no Anexo I desta Lei, a seguinte composição:

I –

a denominação do cargo;

II –

a descrição detalhada da função;

III –

os requisitos mínimos exigidos para o desempenho de cada atividade.

Parágrafo único.

O Manual de Cargos a que se refere o caput deste artigo será instituído por ato do Poder Executivo no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO

Art. 7º.

O Poder Executivo Municipal procederá mediante Portaria, a ser publicada em Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores neste PCCV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, dispostos da seguinte maneira:

I –

ENQUADRAMENTO:

a) –

nome;

b) –

cargo;

c) –

data de Admissão;

d) –

nível de Vencimento.

II –

REENQUADRAMENTO:

a) –

novo Cargo;

b) –

nível de Vencimento;

c) –

segmento de Atividade ou Função.

Art. 8º.

Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, previstos nesta Lei, os atuais servidores públicos municipais, aprovados em concurso, serão submetidos a reenquadramento funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos públicos municipais e respectivos nfveis de vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimentos e de Equivalência para enquadramento dos cargos, com base nas funções que os mesmos estejam exercendo.

§ 1º.

Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo "Piso de Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de "1" a "16", respectivamente.

§ 2º.

O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de escolaridade que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que possuem esta classificação.

Art. 9º.

Para efeitos de reenquadramento no cargo multifuncional, o servidor será designado para a mesma função e segmento de atividades em que estiver atuando.

Parágrafo único.

Os servidores que prestaram concurso para o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no Concurso Público Municipal Edital nº 01/1996, e que ingressaram automaticamente na função administrativa, cumprindo o estágio probatório neste segmento de atividades, poderão optar, no ato de reenquadramento, entre os cargos multifuncionais, Agente de Apoio ou Assistente em Gestão.

Capítulo III

DA CARREIRA

Seção I

Das Promoções

Art. 10.

O servidor poderá avançar na carreira por meio de 4 (quatro) modalidades de promoção:

I –

Progressão Diagonal;

a) –

por mérito;

b) –

por titulação;

c) –

por qualificação.

II –

Progressão Vertical por Formação;

III –

Progressão Funcional.

Art. 11.

A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento, por meio da elevação de 1 (um) nível de vencimento para outro, imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe e a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.

a) –

Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional;

b) –

Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade, independentemente de o curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes critérios:

1 –

Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em que este não é exigido: 1 (um) nível;

2 –

Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de cargo em que este não é exigido: 2 (dois) níveis;

3 –

Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis;

4 –

Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis.

c) –

Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um) nível diagonal a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação.

§ 1º.

Os servidores que concluírem os cursos referidos nos subitens 1, 2 e 3 do item "b" deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.

§ 2º.

A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a cada 2 (dois) anos.

§ 3º.

Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação.

§ 4º.

Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados uma única vez.

§ 5º.

Para efeitos da progressão diagonal por titulação de que tratam os itens 3 e 4 da alínea b, do caput deste artigo, fica limitada a apresentação de 2 (dois) certificados para cada especialização, individualmente, a cada 2 (dois) anos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.545, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 11-A.

Fica estabelecida regra de transição para assegurar o direito dos servidores abrangidos por esta Lei à progressão funcional por titulação, observadas as disposições originais dos itens 2 e 3 da alínea ‘b’ do art. 11, exclusivamente quanto aos certificados e diplomas de cursos concluídos até a data da avaliação funcional imediatamente anterior à vigência da presente Lei, para cada servidor.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.545, de 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único.

A regra de transição prevista no caput aplica-se aos certificados e diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.545, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 12.

A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por critério exclusivo de formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I –

do Nível Médio para o Nlvel Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação;

II –

do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação;

III –

quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro no Conselho de Classe da Categoria a que pertence;

IV –

a Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo ocorrer alteração do cargo do concurso;

V –

ter cumprido o estágio probatório.

Art. 13.

A Progressão Funcional é a possibilidade de desempenhar uma nova função dentro do mesmo cargo, após identificar a sua nova aptidão funcional dentro de diretrizes estabelecidas, e tomar posse de certificação, dentro do Programa de Desenvolvimento de Pessoal e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos básicos:

a) –

posse de certificação quanto à qualificação necessária ao desempenho de nova função;

b) –

existência de demanda de serviços dentro da nova função e do segmento de atividades;

c) –

ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não puder mais desempenhar a função decorrente de restrição de função ou de necessidade de readaptação funcional, mediante comprovação por avaliação médica.

§ 1º.

Preenchidos todos os requisitos, o servidor deverá aguardar a existência de pessoal para substituí-lo em suas atividades, para posteriormente ser reenquadrado para a nova função.

§ 2º.

A aptidão do servidor para o desempenho da nova função será objeto de avaliação de desempenho, pelo período de 1 (um) ano:

1 –

Sendo considerado APTO, o servidor somente será afastado da nova função:

a) –

Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional;

b) –

decorrente de restrição de função, mediante comprovação por laudo médico expedido por junta médica oficial;

c) –

em caso de nova progressão funcional para outra função.

2 –

Sendo considerado INAPTO, o servidor:

a) –

retornará ás funções anteriormente desempenhadas;

b) –

não poderá ser desligado do serviço público;

c) –

não poderá ser impedido de pleitear progressão funcional para outra função.

§ 3º.

Após o servidor ter sido considerado APTO para a nova função, poderá ocorrer a mudança da classe de vencimento, conforme a classificação estabelecida pelo Anexo 1 - Estrutura de Cargos ou ser gratificado nos moldes do item VIII do artigo 33 desta lei.

§ 4º.

Caso haja mais servidores pleiteando a progressão funcional para a mesma função e exista uma limitação na demanda de serviços, terá preferência aquele que for mais bem avaliado no Programa de Desenvolvimento de Pessoal.

§ 5º.

Sempre que houver vagas em cargos ou funções, não preenchidos pelos servidores públicos estáveis, o Poder Executivo poderá proceder ao seu preenchimento por meio de concurso público.

§ 6º.

O servidor poderá obter mais de um Certificado de Qualificação, dentro do Programa de Desenvolvimento de Pessoal, podendo estar habilitado para desempenhar mais de uma função.

§ 7º.

Os servidores que já estiverem atuando em função diversa daquela do concurso, decorrente de restrição ou readaptação de função, conforme laudo médico, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, ficam desobrigados do cumprimento previsto nos §§ 2.0 e 3.0 deste artigo, para efeito de progressão funcional.

§ 8º.

Periodicamente, a Secretaria de Administração, por meio do órgão de Recursos Humanos, apurará junto aos setores competentes a necessidade de novas demandas de serviços e repassará essa informação a todos os servidores, antecipadamente e em tempo hábil, para efeitos de progressão funcional.

Art. 14.

Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta Lei os cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.

Art. 15.

Não terá direito à promoção o servidor que:

I –

tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados e em número de dias úteis igual ou superior a 10 (dez) dias;

II –

tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar;

III –

estiver em licença para tratamento de assuntos particulares.

§ 1º.

As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para efeito do item I deste Artigo.

§ 2º.

O tempo a ser computado para os efeitos deste Artigo deverá ser efetuado dentro do período a que o servidor estiver submetido ao processo de avaliação.

Art. 16.

O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos nesta lei, ao seguinte:

DIREITO À PROMOÇÃO	Agente de apoio	Assistente em Gestão	Assistente em Saúde	Cargos de Curso Superior
* PD por mérito	Sim	Sim	Sim	Sim
* PD por titulação	Sim	Sim	Sim	Sim
* PD por qualificação	Sim	Sim	Sim	Sim
Progressão Vertical por formação	**	Sim	Sim	Não
Progressão Funcional	Sim	Sim	Sim	***
Ascensão ****	Sim	Sim	Sim	Sim
* PD – Promoção Diagonal; Exclusivamente para a função de Auxiliar de Educação Infantil; * Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei; **** Promoção a ser concedida, decorrente de participação em concurso público de ampla concorrência, nos moldes do Capítulo IV, desta lei.

Parágrafo único.

O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria.

Seção II

Da Avaliação de Desempenho para fins de Promoção

Art. 17.

Para efeito de promoção no serviço público, deverão ser adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam compatfveis com as funções desempenhadas pelo servidor:

a) –

Assiduidade;

b) –

Disciplina;

c) –

Capacidade de Iniciativa;

d) –

Produtividade;

e) –

Responsabilidade;

f) –

Preparo Profissional;

g) –

Comunicação;

h) –

Cooperação;

i) –

Experiência Prática;

j) –

Capacitação Profissional;

k) –

Atenção e Qualidade no Trabalho;

l) –

Produção e Rendimento;

m) –

Agilidade Mental e Raciocínio;

n) –

Agilidade Física e Manual;

o) –

Interesse pelo Trabalho;

p) –

Flexibilidade;

q) –

Trabalho em Equipe;

r) –

liderança;

s) –

Relacionamento Pessoal;

t) –

Planejamento e Organização;

u) –

Gestão de Recursos;

v) –

Gestão das Condições de Trabalho.

§ 1º.

A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados por regulamento.

§ 2º.

Outros fatores poderão ser adotados, devendo sempre ser compatíveis com as atribuições do cargo e da função.

Art. 18.

Caso o servidor discorde da nota obtida no processo de avaliação, ser-lhe-á facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a houver proferido.

§ 1º.

Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente superior do avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente em escala permanente, às demais autoridades e, em última instância ao Secretário da pasta;

§ 2º.

O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de Avalição de Desempenho;

§ 3º.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;

§ 4º.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão á data do pedido de reconsideração.

Seção III

Da Escola de Governo

Art. 19.

Fica instituída a Escola de Governo do Município de Pato Branco, destinada á Formação e ao Desenvolvimento de Pessoal dos Servidores Públicos Municipais do Município de Pato Branco.

Art. 20.

Caberá á Escola de Governo promover a execução da gestão do Programa de Desenvolvimento de Pessoal com a seguinte finalidade:

I –

capacitar o servidor para a aquisição de novas habilidades, sistematizando o processo de valorização, aprendizagem e captação de novos talentos;

II –

conceder o Certificado de Qualificação para a função, visando promover o servidor na carreira funcional;

III –

estabelecer e desenvolver a profissionalização por meio da educação permanente dos servidores municipais;

IV –

promover a articulação intersetorial para o planejamento estratégico de desenvolvimento profissional sob medida;

V –

incentivar e priorizar o recrutamento de profissionais qualificados dentro do quadro de servidores do município;

VI –

instituir como instrumento de planejamento o Plano Anual de Capacitação ao Servidor Público Municipal, assegurando-se da seguinte estrutura básica:

a) –

bases éticas e legais;

b) –

fundamentação decorrente da Avaliação de Desempenho, do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e da Segurança e Saúde do Trabalhador;

c) –

público-alvo;

d) –

garantia de acesso, levando-se em consideração o perfil profissional e a atividade;

e) –

conteúdo Programático adequado á prática dos serviços;

f) –

metodologia de ensino;

g) –

carga horária;

h) –

orçamento Anual para o Programa de Desenvolvimento de Pessoal;

i) –

certificação de qualificação para a função.

VII –

dar publicidade ás práticas na área de desenvolvimento profissional, instituindo canais de comunicação direta com os servidores municipais;

VIII –

propor sistema de monitoramento, avaliação e intervenção educativa á segurança e á saúde do trabalhador, considerando as ausências no trabalho e a adesão aos exames preventivos periódicos e aos equipamentos de proteção individual;

IX –

racionalizar investimentos e potencializar capacidades do servidor público municipal;

X –

promover e apoiar o servidor público municipal em suas iniciativas de capacitação para o desenvolvimento de competências em conformidade ao plano de carreiras e aos interesses do município;

XI –

propor incentivos para as iniciativas de capacitação promovidas por servidores, mediante o aproveitamento de habilidades e de conhecimentos de seu quadro de pessoal;

XII –

estimular a participação do servidor em ações de educação ao longo de sua vida funcional;

XIII –

fomentar a divulgação do conhecimento a respeito da gestão pública municipal por meio de estudos, eventos, seminários, atividades e intercâmbios culturais e periódicos;

XIV –

para atingir sua finalidade, a Escola de Governo poderá gerenciar a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com escolas, órgãos públicos, empresas privadas ou filantrópicas, visando ao aperfeiçoamento de pessoas.

Art. 21.

A Escola de Governo será administrada pela Secretaria de Administração, em cujo orçamento serão definidos os recursos a serem empregados na formação e no desenvolvimento de servidores público municipais.

Parágrafo único.

Deverá compor o Orçamento Anual para o Programa de Desenvolvimento de Pessoal todos os valores descontados em folha de pagamento dos servidores a título de faltas, atrasos ou decorrente de outras penalidades, sem prejuízo dos demais valores a serem definidos.

Art. 22.

O Poder Executivo Municipal procederá à regulamentação da Escola de Governo, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.

Seção IV

Da Ascensão

Art. 23.

A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.

§ 1º.

Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente do tempo de serviço já prestado ao Município de Pato Branco.

§ 2º.

Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será garantido o percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado ao Município de Pato Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.

§ 3º.

Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.

§ 4º.

A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do servidor em concurso público municipal com ampla concorrência, sendo vedada a sua aplicação em concurso público interno.

Capítulo IV

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 24.

O concurso público para provimento de cargos no âmbito da administração direta do Município de Pato Branco reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo disposto na presente Lei, bem como será autorizado por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração.

Parágrafo único.

Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade da Administração, de cargos efetivos multifuncionais e de curso superior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.989, de 14 de março de 2013.

Art. 25.

Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Prefeito Municipal determinará a expedição de Portaria autorizando a abertura do respectivo concurso e nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes do quadro de servidores efetivos do município.

Art. 26.

Autorizado o concurso, a Secretaria de Administração expedirá Edital que será assinado pelo Prefeito Municipal, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de sua publicação no órgão oficial do município e que será divulgado, também, pela imprensa local.

Parágrafo único.

As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições.

Art. 27.

Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o mínimo de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público.

Parágrafo único.

Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior.

Art. 28.

Com motivo devidamente justificado, o Prefeito Municipal poderá antes da homologação suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título de taxa de inscrição.

Art. 29.

O servidor nomeado para ocupar cargo público municipal fica sujeito a estágio probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.

- Referência Simples
- •
- 27 Jan 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

§ 1º.

São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 2º.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 3º.

A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 30.

O Poder Executivo Municipal expedirá o Regulamento Geral de Concurso Público, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.

Capítulo V

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 31.

O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei.

§ 1º.

As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

§ 2º.

Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença especial ficará retardado na proporção de 2(dois) anos, para cada penalidade aplicada.

§ 3º.

Não terá direito a Licença Especial os servidores que no período aquisitivo, possuírem em atestados médicos, somatória igual ou superior a 90 (noventa) dias, exceto atestados decorrentes de acidente de trabalho e de licença maternidade.

§ 4º.

A concessão da licença especial obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento próprio.

Capítulo VI

DO PLANTÃO MÉDICO

Art. 32.

Os médicos plantonistas devem ficar á disposição da Secretaria Municipal de Saúde aguardando a definição da escala, que poderá ser em qualquer dia útil ou não, da semana e definida de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º.

O médico plantonista deverá cumprir, no mínimo:

a) –

12 (doze) horas de plantão semanal por semana, acumulando 48 (quarenta e oito) horas de plantão semanal por mês;

b) –

24 (vinte e quatro) horas de plantão de final de semana por mês;

c) –

no plantão de 12 (doze) horas, poderá ser feito por 2 (dois) profissionais que estarão dividindo o plantão em 6 (seis) horas entre eles, bem como, a remuneração, acordado com o gestor municipal de saúde.

§ 2º.

Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos plantonistas, com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor Clinico eleito e nomeado em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, com aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

§ 2º.

Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos plantonistas, com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, com aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de novembro de 2014.

§ 3º.

A falta ao plantão e/ou os atrasos reiterados de forma injustificada serão levados ao conhecimento do Poder Executivo Municipal para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 4º.

As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em local visível, com as assinaturas do Diretor Clínico eleito e nomeado e do Gestor Municipal de Saúde, e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 4º.

As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em local visível, com as assinaturas do Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de novembro de 2014.

§ 5º.

Em caso de urgência, outros servidores concursados ocupantes do cargo de médico poderão ser escalados para o plantão e para o atendimento de urgências e emergências, desde que haja compatibilidade de horários.

§ 6º.

Respeitado o mínimo estabelecido pelo § 1º deste artigo, a quantidade e a prioridade na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo Diretor Clínico, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir critérios que envolvam produtividade, desempenho, disciplina, assiduidade e pontualidade.

§ 6º.

Respeitado o mínimo estabelecido pelo § 1º deste artigo, a quantidade e a prioridade na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir critérios que envolvam produtividade, desempenho, disciplina, assiduidade e pontualidade.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de novembro de 2014.

Capítulo VII

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 33.

Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais:

I –

pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;

II –

por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria;

III –

quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o servidor tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados, ressalvado o descanso semanal remunerado mínimo, previsto em lei;

IV –

pelo acúmulo de funções;

V –

pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

VI –

por atingir metas de produtividade e desempenho, especificadas em regulamento próprio;

VII –

por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e/ou assessoramento;

VIII –

por Especialização, quando o exercício da função depender, sob pena de ser considerado exercício ilegal da profissão, exclusivamente para cargos de curso superior.

§ 1º.

Fica a critério do Prefeito Municipal estabelecer o percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios:

a) –

até o limite de 50% (cinquenta por cento), nas situações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo;

b) –

até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VII deste artigo;

c) –

quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, o máximo permitido será de 100% (cem por cento).

§ 2º.

O percentual de gratificação por especialização deverá ser de 30% (trinta por cento), somente podendo haver redução proporcional na situação em que o servidor não atue em nível de especialização na totalidade da carga horária do concurso.

§ 3º.

Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser suspensa ou cancelada.

§ 4º.

Não terão direito á gratificação por especialização os servidores que já foram admitidos pelo concurso, tendo como pré-requisito a formação de especialização para o exercício do cargo, sendo que por esta razão são remunerados por uma tabela de vencimentos diferenciada, decorrente da formação exigida.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34.

Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.

Parágrafo único.

Fica adotado como índice oficial do município para apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 35.

É vedada a alteração de carga horária para o cargo ao qual o servidor prestou o concurso público.

Art. 35.

É vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o servidor prestou concurso público, quando a mesma for prestada em caráter efetivo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.177, de 29 de outubro de 2013.

Parágrafo único.

Após a aprovação desta Lei, todos os servidores deverão retornar à carga horária original prevista nesta Lei e estabelecida no edital regulador do concurso público.

§ 1º.

Após a aprovação desta lei, todos os servidores deverão retornar à carga horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador do concurso público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.177, de 29 de outubro de 2013.

§ 2º.

Fica autorizada a ampliação da carga horária do servidor concursado para a carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo integral, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.177, de 29 de outubro de 2013.

Art. 36.

Para operacionalizar o PCCV dos Servidores Públicos Municipais, o Poder Executivo expedirá as seguintes regulamentações:

I –

Manual de Cargos e Funções;

II –

Regulamento Geral de Concurso Público;

III –

Regulamento Especial de Avaliação de Desempenho;

IV –

Regulamento Geral do Programa de Desenvolvimento de Pessoal;

IV –

Regulamento para Concessão de Licença Especial;

V –

Regulamento de Prioridades na Execução de Plantões Médicos;

VI –

Regulamento Especial para Concessão de Gratificações.

Art. 37.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995, a Lei Municipal nº 1.369, de 28 de julho de 1995, a Lei Municipal nº 1.420, de 27 de dezembro de 1995, e a Lei Municipal nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, e todas as suas posteriores alterações.

Revoga a Lei nº 1.368/1995.

Revoga a Lei nº 1.369/1995.

Revoga a Lei nº 1.420/1995.

Revoga a Lei nº 2.121/2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de abril de 2012.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Anexo I

ESTRUTURA DE CARGOS

CARGOS MULTIFUNCIONAIS

AGENTE DE APOIO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Agente de Apoio

1180

40 horas

Agente de Apoio

1180

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Agente de Apoio

1180

40 horas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

ATIVIDADES

FUNÇÕES

CLASSE DE VENCIMENTO

SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

ATIVIDADES

FUNÇÕES

CLASSE DE VENCIMENTO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

ATIVIDADES

FUNÇÕES

CLASSE DE VENCIMENTO

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Cozinha e merenda escolar

Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.

Classe 2

Cozinha e merenda escolar

Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.

Classe 2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Cozinha e merenda escolar

Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.

Classe 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.991, de 10 de agosto de 2017.

Cozinha e merenda escolar

Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha.

Classe 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Educação e bem-estar social	Auxiliar de Centro de Educação Infantil – Nível Operacional (não envolvendo atividades educacionais).	Classe 3
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Magistério.	Classe 5
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Superior.	Classe 6
	Mãe Social; Agente Social.	Classe 3
	Instrutor de Aprendizagem	Classe 5

Educação e bem-estar social	Auxiliar de Centro de Educação Infantil – Nível Operacional (não envolvendo atividades educacionais).	Classe 3
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Magistério.	Classe 5
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Superior.	Classe 6
	Mãe Social; Agente Social.	Classe 3
	Instrutor de Aprendizagem	Classe 5

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Educação e bem-estar social	Auxiliar de Centro de Educação Infantil – Nível Operacional (não envolvendo atividades educacionais).	Classe 3
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Magistério.	Classe 5
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Superior.	Classe 6
	Cuidador Social; Agente Social.	Classe 3
	Instrutor de Aprendizagem	Classe 5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.991, de 10 de agosto de 2017.

Educação e bem-estar social	Auxiliar de Centro de Educação Infantil – Nível Operacional (não envolvendo atividades educacionais).	Classe 3
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Magistério.	Classe 5
	Auxiliar de Educação Infantil – Curso Superior.	Classe 6
	Cuidador Social; Agente Social.	Classe 3
	Instrutor de Aprendizagem	Classe 5

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Operacionalização das atividades de trânsito

Agente de Trânsito.

Fiscal de Trânsito.

Classe 4

Operacionalização das atividades de trânsito

Agente de Trânsito.

Fiscal de Trânsito.

Classe 4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Operacionalização das atividades de trânsito

Agente de Trânsito.

Fiscal de Trânsito.

Classe 4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Manutenção de máquinas e equipamentos	Borracheiro.	Classe 3
	Soldador; Chapeador; Eletricista Automotivo.	Classe 5
	Mecânico.	Classe 6
	Mecânico de Máquinas Pesadas.	Classe 7

Manutenção de máquinas e equipamentos	Borracheiro.	Classe 3
	Soldador; Chapeador; Eletricista Automotivo.	Classe 5
	Mecânico.	Classe 6
	Mecânico de Máquinas Pesadas.	Classe 7

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Manutenção de máquinas e equipamentos	Soldador; Eletricista Automotivo.	Classe 5
	Mecânico.	Classe 6
	Mecânico de Máquinas Pesadas.	Classe 7
	Serralheiro; Mestre de Obras; Marceneiro.	Classe 5

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Obras e serviços	Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor; Carpinteiro; Marceneiro.	Classe 5
	Eletricista Predial; Blaster.	Classe 4
	Eletricista Oficial.	Classe 5
	Eletricista Eletrotécnico.	Classe 6
	Eletrotécnico (em extinção).	Classe 18

Obras e serviços	Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor; Carpinteiro; Marceneiro.	Classe 5
	Eletricista Predial; Blaster.	Classe 4
	Eletricista Oficial.	Classe 5
	Eletricista Pleno	Classe 6
	Eletrotécnico (em extinção).	Classe 18

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Obras e serviços	Eletricista Predial; Blaster.	Classe 4
	Eletricista Oficial.	Classe 5
	Eletricista Pleno	Classe 6
	Eletrotécnico (em extinção).	Classe 18

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Operação de máquinas

Operador de Máquinas Categoria 1:

Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa Vibroacabadora; Máquina de Pintura de Faixas; Máquinas de fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira Tobata, Roçadeira de Pneu, Capinadeira, Operador de Usina de Asfalto.

Classe 6

Operador de Maquinas Categoria 2:

Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador; Vibroacabadora.

Classe 7

Operação de máquinas

Operador de Máquinas Categoria 1:

Classe 6

Operador de Máquinas Categoria 2:

Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador; Vibroacabadora.

Classe 7

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Operação de máquinas

Operador de Máquinas Categoria 1:

Classe 6

Operador de Máquinas Categoria 2:

Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador; Vibroacabadora.

Classe 7

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Limpeza e serviços leves.

Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza de Rua; Monitor de ônibus.

Classe 1

Limpeza e serviços leves.

Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza de Rua; Monitor de ônibus.

Classe 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Horta, jardinagem e paisagismo.

Jardineiro.

Classe 1

Horta, jardinagem e paisagismo.

Jardineiro.

Classe 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Horta, jardinagem e paisagismo.

Jardineiro.

Classe 1

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Serviços fatigantes

Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão; Marteleteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda, capina, roçada, juntada de entulhos).

Classe 3

Serviços fatigantes

Classe 3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Serviços fatigantes

Operador de Caldeira; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda, capina, roçada, juntada de entulhos).

Classe 3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos

Lavador; Lubrificador; Frentista.

Classe 2

Lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos

Lavador; Lubrificador; Frentista.

Classe 2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Telefonia

Telefonista.

Classe 2

Telefonia

Telefonista.

Classe 2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Transporte de veículos

Motorista Categoria 1:

Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “B” ou “C”.

Classe 5

Motorista Categoria 2:

Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “D” ou “E”.

Classe 6

Transporte de veículos

Motorista Categoria 1:

Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “B” ou “C”.

Classe 5

Motorista Categoria 2:

Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “D” ou “E”.

Classe 6

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Transporte de veículos

Motorista Categoria 1:

Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “B” ou “C”.

Classe 5

Motorista Categoria 2:

Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “D” ou “E”.

Classe 6

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Vigilância e segurança

Vigia; Segurança.

Classe 2

Vigilância e segurança

Vigia; Segurança.

Classe 2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Auxiliar de Serviços Gerais

Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Serviços Gerais (demais atividades não compreendidas nas classificações acima em nível operacional).

Classe 1

Auxiliar de Serviços Gerais

Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Serviços Gerais (demais atividades não compreendidas nas classificações acima em nível operacional).

Classe 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Auxiliar de Serviços Gerais

Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Serviços Gerais (demais atividades não compreendidas nas classificações acima em nível operacional).

Classe 1

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Serviço de prevenção , salvamento e combate a incêndio em Aeródromos Civis

Bombeiro de Aeródromo

Classe 7

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.891, de 11 de novembro de 2016.

Serviço de prevenção , salvamento e combate a incêndio em Aeródromos Civis

Bombeiro de Aeródromo

Classe 7

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

ASSISTENTE EM GESTÃO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL

Assistente em Gestão

200

40 horas

SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

ATIVIDADES

FUNÇÕES

Atividades Administrativas

Assistente Administrativo; Secretária; Assistente Contábil; Assistente de Administração, Orçamento e Finanças Públicas; Assistente de Informações Técnicas, Culturais e Desportivas; Assistente de Assistência e Desenvolvimento Social.

Fiscalização

Fiscal de Tributos; Fiscal do Consumidor; Fiscal de Obras; Fiscal de Vigilância Sanitária; Fiscal de Limpeza Urbana.

Segurança do Servidor

Técnico em Segurança do Trabalho.

Edificações

Desenhista Técnico; Técnico em Edificações; Assistente de Desenvolvimento Urbano.

Agricultura e Meio Ambiente

Técnico Agrícola; Assistente de Desenvolvimento Ambiental.

Topografia e Geomensura

Topógrafo.

Informática

Assistente de Informática.

TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	8
Técnico	9
Superior	10

ASSISTENTE EM SAÚDE

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL

ASSISTENTE EM SAÚDE

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Assistente em saúde

200

20 horas

30 horas

40 horas

Assistente em saúde

200

20 horas

30 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

ATIVIDADES

FUNÇÕES

SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

ATIVIDADES

FUNÇÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Enfermagem

Auxiliar de enfermagem.

Técnico de enfermagem.

Enfermagem

Auxiliar de enfermagem.

Técnico de enfermagem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Farmácia

Auxiliar de farmácia.

Técnico de farmácia.

Farmácia

Auxiliar de farmácia.

Técnico de farmácia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Higiene dental

Auxiliar de higiene dental.

Técnico de higiene dental.

Saúde Bucal

Auxiliar de Saúde Bucal.

Técnico de Saúde Bucal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Laboratório

Auxiliar de laboratório.

Técnico de laboratório.

Laboratório

Auxiliar de laboratório.

Técnico de laboratório.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Vigilância em saúde	Auxiliar de saneamento.
	Técnico em Saneamento; Técnico em Alimentos.

Vigilância em saúde	Auxiliar de saneamento.
	Técnico em Saneamento; Técnico em Alimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Raio X

Técnico de Raio X.

Raio X

Técnico de Raio X.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

TABELA DE VENCIMENTOS
Nível	Carga Horária	Classe de Vencimento

TABELA DE VENCIMENTOS
Nível	Carga Horária	Classe de Vencimento

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Médio	30 horas	11
Técnico	30 horas	12
Superior	30 horas	13
Médio	40 horas	14
Técnico	40 horas	15
Superior	40 horas	16

Médio	30 horas	11
Técnico	30 horas	12
Superior	30 horas	13
Médio	40 horas	14
Técnico	40 horas	15
Superior	40 horas	16

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

TABELA DE VENCIMENTOS – EXCLUSIVO TÉCNICO DE RAIO X

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

Técnico	20 horas	12
Superior	20 horas	13

Técnico	20 horas	12
Superior	20 horas	13

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.423, de 22 de setembro de 2014.

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

Nº TOTAL DE VAGAS

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CLASSE DE VENCIMENTO

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

Nº TOTAL DE VAGAS

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CLASSE DE VENCIMENTO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

Nº TOTAL DE VAGAS

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CLASSE DE VENCIMENTO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Administrador

40 horas

Administrador

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Administrador

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Advogado

40 horas

Advogado

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Advogado

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Arquiteto

40 horas

Arquiteto

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Arquiteto

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Assistente em Tecnologia da Informação

40 horas

Assistente em Tecnologia da Informação

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Assistente em Tecnologia da Informação

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Assistente Social

30 horas

Assistente Social

30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Assistente Social

30 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Auditor Fiscal

40 horas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Engenheiro Florestal

30 horas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Educador Social

30 horas

Educador Social

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Educador Social

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Educador Físico

40 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.451, de 07 de outubro de 2014.

Educador Físico

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.870, de 21 de setembro de 2016.

Educador Físico

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Orientador Fisiocorporal

40 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.717, de 10 de dezembro de 2015.

Orientador Fisiocorporal

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.870, de 21 de setembro de 2016.

Orientador Fisiocorporal

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Biomédico

20 horas

Biomédico

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Biomédico

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.428, de 31 de outubro de 2019.

Contador

40 horas

Contador

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

45	Enfermeiro	30 horas	19
		40 horas	21

45	Enfermeiro	30 horas	19
		40 horas	21

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

50	Enfermeiro	40 horas	21
		30 horas	19

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.084, de 23 de julho de 2013.

60	Enfermeiro	40 horas	21
		30 horas	19

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.544, de 06 de março de 2015.

65	Enfermeiro	40 horas	21
		30 horas	19

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.428, de 31 de outubro de 2019.

150

Enfermeiro

30 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Engenheiro Agrônomo

40 horas

Engenheiro Agrônomo

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Engenheiro Agrônomo

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Engenheiro Ambiental

40 horas

Engenheiro Ambiental

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Engenheiro Ambiental

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Engenheiro Civil

30 horas

Engenheiro Civil

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Engenheiro Civil

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.919, de 02 de junho de 2022.

Engenheiro Civil

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

15	Farmacêutico Bioquímico	20 horas	17
	Farmacêutico de Farmácia	40 horas	20
	Farmacêutico Industrial	40 horas	20

15	Farmacêutico Bioquímico	20 horas	17
	Farmacêutico de Farmácia	40 horas	20
	Farmacêutico Industrial	40 horas	20

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Farmacêutico Bioquímico

20 horas

Farmacêutico de Farmácia

40 horas

Farmacêutico Industrial

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Fisioterapeuta

20 horas

Fisioterapeuta

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Fisioterapeuta

20 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Fonoaudiólogo

20 horas

Fonoaudiólogo

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Fonoaudiólogo

20 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

130	Médico	20 horas	23
		30 horas	24
	Médico Plantonista	Plantão	26
		Plantão	27
	Médico Generalista. Médico Estratégia Saúde da Família.	40 horas	25

130	Médico	20 horas	23
		30 horas	24
	Médico Plantonista	Plantão	26
		Plantão	27
	Médico Generalista. Médico Estratégia Saúde da Família.	40 horas	25

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

130	Médico	20 horas	23
	Médico	30 horas	24
	Médico Plantonista	Plantão	26
	Médico Plantonista	Plantão	27
	Médico Generalista. Médico Estratégia Saúde da Família.	40 horas	25

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Médico Veterinário

30 horas

Médico Veterinário

30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Médico Veterinário

30 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Nutricionista

20 horas

Nutricionista

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Nutricionista

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.236, de 19 de novembro de 2018.

Nutricionista

20 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Odontólogo

20 horas

40 horas

Odontólogo com especialização

20 horas

Odontólogo

20 horas

40 horas

Odontólogo com especialização

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Odontólogo

20 horas

40 horas

Odontólogo com especialização

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.991, de 10 de agosto de 2017.

Odontólogo

20 horas

40 horas

Odontólogo com especialização

20 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Psicólogo

20 horas

Psicólogo

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Psicólogo

20 horas

Alteração feita pelo Art.1º. - Lei Ordinária nº 5.113, de 04 de abril de 2018.

Psicólogo

20 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Terapeuta Ocupacional

20 horas

Terapeuta Ocupacional

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.884, de 03 de julho de 2012.

Terapeuta Ocupacional

20 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.211, de 22 de dezembro de 2023.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO MULTIFUNCIONAL

AGENTE DE APOIO

Classe 1 (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
754,12	769,20	784,28	799,37	814,45	829,53	844,61	859,70	874,78
9	10	11	12	13	14	15	16	17
889,86	904,94	920,03	935,11	950,19	965,27	980,36	995,44	1.010,52
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.025,60	1.040,69	1.055,77	1.070,85	1.085,93	1.101,02	1.116,10	1.131,18	1.146,26
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.161,34	1.176,43	1.191,51	1.206,59	1.221,67	1.236,76	1.251,84	1.266,92	1.282,00
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.297,09	1.312,17	1.327,25	1.342,33	1.357,42	1.372,50	1.387,58	1.402,66	1.417,75
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.432,83	1.447,91	1.462,99	1.478,08	1.493,16	1.508,24	1.523,32	1.538,40	1.553,49

Classe 2 (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
791,81	807,65	823,48	839,32	855,15	870,99	886,83	902,66	918,50
9	10	11	12	13	14	15	16	17
934,34	950,17	966,01	981,84	997,68	1.013,52	1.029,35	1.045,19	1.061,03
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.076,86	1.092,70	1.108,53	1.124,37	1.140,21	1.156,04	1.171,88	1.187,72	1.203,55
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.219,39	1.235,22	1.251,06	1.266,90	1.282,73	1.298,57	1.314,40	1.330,24	1.346,08
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.361,91	1.377,75	1.393,59	1.409,42	1.425,26	1.441,09	1.456,93	1.472,77	1.488,60
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.504,44	1.520,28	1.536,11	1.551,95	1.567,78	1.583,62	1.599,46	1.615,29	1.631,13

Classe 3 (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
867,23	884,57	901,92	919,26	936,61	953,95	971,30	988,64	1.005,99
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.023,33	1.040,68	1.058,02	1.075,37	1.092,71	1.110,05	1.127,40	1.144,74	1.162,09
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.179,43	1.196,78	1.214,12	1.231,47	1.248,81	1.266,16	1.283,50	1.300,85	1.318,19
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.335,53	1.352,88	1.370,22	1.387,57	1.404,91	1.422,26	1.439,60	1.456,95	1.474,29
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.491,64	1.508,98	1.526,32	1.543,67	1.561,01	1.578,36	1.595,70	1.613,05	1.630,39
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.647,74	1.665,08	1.682,43	1.699,77	1.717,12	1.734,46	1.751,80	1.769,15	1.786,49

Casse 4 (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
935,39	954,10	972,81	991,51	1.010,22	1.028,93	1.047,64	1.066,34	1.085,05
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.103,76	1.122,47	1.141,18	1.159,88	1.178,59	1.197,30	1.216,01	1.234,71	1.253,42
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.272,13	1.290,84	1.309,55	1.328,25	1.346,96	1.365,67	1.384,38	1.403,09	1.421,79
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.440,50	1.459,21	1.477,92	1.496,62	1.515,33	1.534,04	1.552,75	1.571,46	1.590,16
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.608,87	1.627,58	1.646,29	1.664,99	1.683,70	1.702,41	1.721,12	1.739,83	1.758,53
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.777,24	1.795,95	1.814,66	1.833,36	1.852,07	1.870,78	1.889,49	1.908,20	1.926,90

Classe 5 (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.000,65	1.020,66	1.040,68	1.060,69	1.080,70	1.100,72	1.120,73	1.140,74	1.160,75
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.180,77	1.200,78	1.220,79	1.240,81	1.260,82	1.280,83	1.300,85	1.320,86	1.340,87
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.360,88	1.380,90	1.400,91	1.420,92	1.440,94	1.460,95	1.480,96	1.500,98	1.520,99
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.541,00	1.561,01	1.581,03	1.601,04	1.621,05	1.641,07	1.661,08	1.681,09	1.701,11
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.721,12	1.741,13	1.761,14	1.781,16	1.801,17	1.821,18	1.841,20	1.861,21	1.881,22
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.901,24	1.921,25	1.941,26	1.961,27	1.981,29	2.001,30	2.021,31	2.041,33	2.061,34

Classe 6 (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.065,91	1.087,23	1.108,55	1.129,86	1.151,18	1.172,50	1.193,82	1.215,14	1.236,46
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.257,77	1.279,09	1.300,41	1.321,73	1.343,05	1.364,36	1.385,68	1.407,00	1.428,32
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.449,64	1.470,96	1.492,27	1.513,59	1.534,91	1.556,23	1.577,55	1.598,87	1.620,18
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.641,50	1.662,82	1.684,14	1.705,46	1.726,77	1.748,09	1.769,41	1.790,73	1.812,05
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.833,37	1.854,68	1.876,00	1.897,32	1.918,64	1.939,96	1.961,27	1.982,59	2.003,91
45	46	47	48	49	50	51	52	53
2.025,23	2.046,55	2.067,87	2.089,18	2.110,50	2.131,82	2.153,14	2.174,46	2.195,77

Classe 7 (Valores em R$)

Classe 7 (Valores em R$)
Mecânico de Máquinas Pesadas
Operador de Maquinas Categoria 2: Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; Trator de Lâmina;
Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador; Vibroacabadora Bombeiro de Aeródromo

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.891, de 11 de novembro de 2016.

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.134,07	1.156,75	1.179,43	1.202,11	1.224,80	1.247,48	1.270,16	1.292,84	1.315,52
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.338,20	1.360,88	1.383,57	1.406,25	1.428,93	1.451,61	1.474,29	1.496,97	1.519,65
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.542,34	1.565,02	1.587,70	1.610,38	1.633,06	1.655,74	1.678,42	1.701,11	1.723,79
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.746,47	1.769,15	1.791,83	1.814,51	1.837,19	1.859,87	1.882,56	1.905,24	1.927,92
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.950,60	1.973,28	1.995,96	2.018,64	2.041,33	2.064,01	2.086,69	2.109,37	2.132,05
45	46	47	48	49	50	51	52	53
2.154,73	2.177,41	2.200,10	2.222,78	2.245,46	2.268,14	2.290,82	2.313,50	2.336,18

1	2	3	4	5	6	7	8	9
1.526,22	1.556,75	1.587,27	1.617,80	1.648,32	1.678,85	1.709,37	1.739,90	1.770,42
10	11	12	13	14	15	16	17	18
1.800,94	1.831,47	1.861,99	1.892,52	1.923,04	1.953,57	1.984,09	2.014,62	2.045,14
19	20	21	22	23	24	25	26	27
2.075,66	2.106,19	2.136,71	2.167,24	2.197,76	2.228,29	2.258,81	2.289,34	2.319,86
28	29	30	31	32	33	34	35	36
2.350,38	2.380,91	2.411,43	2.441,96	2.472,48	2.503,01	2.533,53	2.564,06	2.594,58
37	38	39	40	41	42	43	44	45
2.625,10	2.655,63	2.686,15	2.716,68	2.747,20	2.777,73	2.808,25	2.838,78	2.869,30
46	47	48	49	50	51	52	53	54
2.899,83	2.930,35	2.960,87	2.991,40	3.021,92	3.052,45	3.082,97	3.113,50	3.144,02

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.891, de 11 de novembro de 2016.

CARGO MULTIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM GESTÃO

Classe 8 - Nível Médio (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.005,48	1.025,59	1.045,70	1.065,81	1.085,92	1.106,03	1.126,14	1.146,25	1.166,36
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.186,47	1.206,58	1.226,69	1.246,80	1.266,90	1.287,01	1.307,12	1.327,23	1.347,34
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.367,45	1.387,56	1.407,67	1.427,78	1.447,89	1.468,00	1.488,11	1.508,22	1.528,33
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.548,44	1.568,55	1.588,66	1.608,77	1.628,88	1.648,99	1.669,10	1.689,21	1.709,32
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.729,43	1.749,54	1.769,64	1.789,75	1.809,86	1.829,97	1.850,08	1.870,19	1.890,30
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.910,41	1.930,52	1.950,63	1.970,74	1.990,85	2.010,96	2.031,07	2.051,18	2.071,29

Classe 9 - Nível Técnico (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.156,30	1.179,43	1.202,55	1.225,68	1.248,80	1.271,93	1.295,06	1.318,18	1.341,31
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.364,43	1.387,56	1.410,69	1.433,81	1.456,94	1.480,06	1.503,19	1.526,32	1.549,44
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.572,57	1.595,69	1.618,82	1.641,95	1.665,07	1.688,20	1.711,32	1.734,45	1.757,58
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.780,70	1.803,83	1.826,95	1.850,08	1.873,21	1.896,33	1.919,46	1.942,58	1.965,71
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.988,84	2.011,96	2.035,09	2.058,21	2.081,34	2.104,47	2.127,59	2.150,72	2.173,84
45	46	47	48	49	50	51	52	53
2.196,97	2.220,10	2.243,22	2.266,35	2.289,47	2.312,60	2.335,73	2.358,85	2.381,98

Classe 10 - Nível Superior (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.503,18	1.533,24	1.563,31	1.593,37	1.623,43	1.653,50	1.683,56	1.713,63	1.743,69
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.773,75	1.803,82	1.833,88	1.863,94	1.894,01	1.924,07	1.954,13	1.984,20	2.014,26
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.044,32	2.074,39	2.104,45	2.134,52	2.164,58	2.194,64	2.224,71	2.254,77	2.284,83
27	28	29	30	31	32	33	34	35
2.314,90	2.344,96	2.375,02	2.405,09	2.435,15	2.465,22	2.495,28	2.525,34	2.555,41
36	37	38	39	40	41	42	43	44
2.585,47	2.615,53	2.645,60	2.675,66	2.705,72	2.735,79	2.765,85	2.795,91	2.825,98
45	46	47	48	49	50	51	52	53
2.856,04	2.886,11	2.916,17	2.946,23	2.976,30	3.006,36	3.036,42	3.066,49	3.096,55

CARGO MULTIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM SAÚDE

Classe 11 - Nível Médio (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
754,12	769,20	784,28	799,37	814,45	829,53	844,61	859,70	874,78
9	10	11	12	13	14	15	16	17
889,86	904,94	920,03	935,11	950,19	965,27	980,36	995,44	1.010,52
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.025,60	1.040,69	1.055,77	1.070,85	1.085,93	1.101,02	1.116,10	1.131,18	1.146,26
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.161,34	1.176,43	1.191,51	1.206,59	1.221,67	1.236,76	1.251,84	1.266,92	1.282,00
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.297,09	1.312,17	1.327,25	1.342,33	1.357,42	1.372,50	1.387,58	1.402,66	1.417,75
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.432,83	1.447,91	1.462,99	1.478,08	1.493,16	1.508,24	1.523,32	1.538,40	1.553,49

Classe 12 - Nível Técnico (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
867,23	884,57	901,92	919,26	936,61	953,95	971,30	988,64	1.005,99
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.023,33	1.040,68	1.058,02	1.075,37	1.092,71	1.110,05	1.127,40	1.144,74	1.162,09
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.179,43	1.196,78	1.214,12	1.231,47	1.248,81	1.266,16	1.283,50	1.300,85	1.318,19
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.335,53	1.352,88	1.370,22	1.387,57	1.404,91	1.422,26	1.439,60	1.456,95	1.474,29
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.491,64	1.508,98	1.526,32	1.543,67	1.561,01	1.578,36	1.595,70	1.613,05	1.630,39
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.647,74	1.665,08	1.682,43	1.699,77	1.717,12	1.734,46	1.751,80	1.769,15	1.786,49

Classe 13 - Nível Superior (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.127,39	1.149,94	1.172,49	1.195,03	1.217,58	1.240,13	1.262,68	1.285,22	1.307,77
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.330,32	1.352,87	1.375,42	1.397,96	1.420,51	1.443,06	1.465,61	1.488,15	1.510,70
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.533,25	1.555,80	1.578,35	1.600,89	1.623,44	1.645,99	1.668,54	1.691,09	1.713,63
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.736,18	1.758,73	1.781,28	1.803,82	1.826,37	1.848,92	1.871,47	1.894,02	1.916,56
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.939,11	1.961,66	1.984,21	2.006,75	2.029,30	2.051,85	2.074,40	2.096,95	2.119,49
45	46	47	48	49	50	51	52	53
2.142,04	2.164,59	2.187,14	2.209,68	2.232,23	2.254,78	2.277,33	2.299,88	2.322,42

Classe 14 - Nível Médio (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.005,48	1.025,59	1.045,70	1.065,81	1.085,92	1.106,03	1.126,14	1.146,25	1.166,36
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.186,47	1.206,58	1.226,69	1.246,80	1.266,90	1.287,01	1.307,12	1.327,23	1.347,34
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.367,45	1.387,56	1.407,67	1.427,78	1.447,89	1.468,00	1.488,11	1.508,22	1.528,33
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.548,44	1.568,55	1.588,66	1.608,77	1.628,88	1.648,99	1.669,10	1.689,21	1.709,32
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.729,43	1.749,54	1.769,64	1.789,75	1.809,86	1.829,97	1.850,08	1.870,19	1.890,30
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.910,41	1.930,52	1.950,63	1.970,74	1.990,85	2.010,96	2.031,07	2.051,18	2.071,29

Classe 15 - Nível Técnico (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.156,30	1.179,43	1.202,55	1.225,68	1.248,80	1.271,93	1.295,06	1.318,18	1.341,31
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.364,43	1.387,56	1.410,69	1.433,81	1.456,94	1.480,06	1.503,19	1.526,32	1.549,44
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.572,57	1.595,69	1.618,82	1.641,95	1.665,07	1.688,20	1.711,32	1.734,45	1.757,58
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.780,70	1.803,83	1.826,95	1.850,08	1.873,21	1.896,33	1.919,46	1.942,58	1.965,71
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.988,84	2.011,96	2.035,09	2.058,21	2.081,34	2.104,47	2.127,59	2.150,72	2.173,84
45	46	47	48	49	50	51	52	53
2.196,97	2.220,10	2.243,22	2.266,35	2.289,47	2.312,60	2.335,73	2.358,85	2.381,98

Classe 16 - Nível Superior (Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.503,18	1.533,24	1.563,31	1.593,37	1.623,43	1.653,50	1.683,56	1.713,63	1.743,69
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.773,75	1.803,82	1.833,88	1.863,94	1.894,01	1.924,07	1.954,13	1.984,20	2.014,26
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.044,32	2.074,39	2.104,45	2.134,52	2.164,58	2.194,64	2.224,71	2.254,77	2.284,83
27	28	29	30	31	32	33	34	35
2.314,90	2.344,96	2.375,02	2.405,09	2.435,15	2.465,22	2.495,28	2.525,34	2.555,41
36	37	38	39	40	41	42	43	44
2.585,47	2.615,53	2.645,60	2.675,66	2.705,72	2.735,79	2.765,85	2.795,91	2.825,98
45	46	47	48	49	50	51	52	53
2.856,04	2.886,11	2.916,17	2.946,23	2.976,30	3.006,36	3.036,42	3.066,49	3.096,55

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO – 20h (vinte horas)
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
TERAPÊUTA OCUPACIONAL
ODONTÓLOGO
BIOMÉDICO

Classe 17

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.825,71	1.862,22	1.898,74	1.935,25	1.971,77	2.008,28	2.044,80	2.081,31	2.117,82
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.154,34	2.190,85	2.227,37	2.263,88	2.300,39	2.336,91	2.373,42	2.409,94	2.446,45
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.482,97	2.519,48	2.555,99	2.592,51	2.629,02	2.665,54	2.702,05	2.738,57	2.775,08
27	28	29	30	31	32	33	34	35
2.811,59	2.848,11	2.884,62	2.921,14	2.957,65	2.994,16	3.030,68	3.067,19	3.103,71
36	37	38	39	40	41	42	43	44
3.140,22	3.176,74	3.213,25	3.249,76	3.286,28	3.322,79	3.359,31	3.395,82	3.432,33
45	46	47	48	49	50	51	52	53
3.468,85	3.505,36	3.541,88	3.578,39	3.614,91	3.651,42	3.687,93	3.724,45	3.760,96

EDUCADOR SOCIAL
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO

EDUCADOR SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.451, de 07 de outubro de 2014.

EDUCADOR SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
ORIENTADOR FISIOCORPORAL

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.717, de 10 de dezembro de 2015.

Classe 18

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.935,79	1.974,51	2.013,22	2.051,94	2.090,65	2.129,37	2.168,08	2.206,80	2.245,52
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.284,23	2.322,95	2.361,66	2.400,38	2.439,10	2.477,81	2.516,53	2.555,24	2.593,96
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.632,67	2.671,39	2.710,11	2.748,82	2.787,54	2.826,25	2.864,97	2.903,69	2.942,40
27	28	29	30	31	32	33	34	35
2.981,12	3.019,83	3.058,55	3.097,26	3.135,98	3.174,70	3.213,41	3.252,13	3.290,84
36	37	38	39	40	41	42	43	44
3.329,56	3.368,27	3.406,99	3.445,71	3.484,42	3.523,14	3.561,85	3.600,57	3.639,29
45	46	47	48	49	50	51	52	53
3.678,00	3.716,72	3.755,43	3.794,15	3.832,86	3.871,58	3.910,30	3.949,01	3.987,73

1	2	3	4	5	6	7	8	9
2.178,04	2.221,60	2.265,16	2.308,72	2.352,28	2.395,84	2.439,40	2.482,96	2.526,53
10	11	12	13	14	15	16	17	18
2.570,09	2.613,65	2.657,21	2.700,77	2.744,33	2.787,89	2.831,45	2.875,01	2.918,57
19	20	21	22	23	24	25	26	27
2.962,13	3.005,69	3.049,25	3.092,82	3.136,38	3.179,94	3.223,50	3.267,06	3.310,62
28	29	30	31	32	33	34	35	36
3.354,18	3.397,74	3.441,30	3.484,86	3.528,42	3.571,98	3.615,54	3.659,11	3.702,67
37	38	39	40	41	42	43	44	45
3.746,23	3.789,79	3.833,35	3.876,91	3.920,47	3.964,03	4.007,59	4.051,15	4.094,71
46	47	48	49	50	51	52	53	54
4.138,27	4.181,84	4.225,40	4.268,96	4.312,52	4.356,08	4.399,64	4.443,20	4.486,76

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.451, de 07 de outubro de 2014.

1	2	3	4	5	6	7	8	9
2.345,31	2.392,22	2.439,13	2.486,03	2.532,94	2.579,84	2.626,75	2.673,66	2.720,56
10	11	12	13	14	15	16	17	18
2.767,47	2.814,38	2.861,28	2.908,19	2.955,09	3.002,00	3.048,91	3.095,81	3.142,72
19	20	21	22	23	24	25	26	27
3.189,63	3.236,53	3.283,44	3.330,34	3.377,25	3.424,16	3.471,06	3.517,97	3.564,88
28	29	30	31	32	33	34	35	36
3.611,78	3.658,69	3.705,59	3.752,50	3.799,41	3.846,31	3.893,22	3.940,13	3.987,03
37	38	39	40	41	42	43	44	45
4.033,94	4.080,84	4.127,75	4.174,66	4.221,56	4.268,47	4.315,38	4.362,28	4.409,19
46	47	48	49	50	51	52	53	54
4.456,09	4.503,00	4.549,91	4.596,81	4.643,72	4.690,63	4.737,53	4.784,44	4.831,34

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.717, de 10 de dezembro de 2015.

ADMINISTRADOR
ASSISTENTE SOCIAL
CONTADOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENFERMEIRO – 30h (trinta horas)
ODONTÓLOGO ENDODONTIA 20h
ODONTÓLOGO PACIENTES ESPECIAIS 20h
ODONTÓLOGO PERIODONTISTA 20h
ODONTÓLOGO PROTESISTA 20h
ODONTÓLOGO TRAUMATOLOGISTA BUCOMAXILO-FACIAL 20h

Classe 19

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.376,35	2.423,88	2.471,40	2.518,93	2.566,46	2.613,99	2.661,51	2.709,04	2.756,57
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.804,09	2.851,62	2.899,15	2.946,67	2.994,20	3.041,73	3.089,26	3.136,78	3.184,31
18	19	20	21	22	23	24	25	26
3.231,84	3.279,36	3.326,89	3.374,42	3.421,94	3.469,47	3.517,00	3.564,53	3.612,05
27	28	29	30	31	32	33	34	35
3.659,58	3.707,11	3.754,63	3.802,16	3.849,69	3.897,21	3.944,74	3.992,27	4.039,80
36	37	38	39	40	41	42	43	44
4.087,32	4.134,85	4.182,38	4.229,90	4.277,43	4.324,96	4.372,48	4.420,01	4.467,54
45	46	47	48	49	50	51	52	53
4.515,07	4.562,59	4.610,12	4.657,65	4.705,17	4.752,70	4.800,23	4.847,75	4.895,28

MÉDICO VETERINÁRIO
FARMACÊUTICO DE FARMÁCIA – 40h (quarenta horas)
FARMACÊUTICO INDUSTRIAL – 40h (quarenta horas)

Classe 20

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.569,33	2.620,72	2.672,10	2.723,49	2.774,88	2.826,26	2.877,65	2.929,04	2.980,42
9	10	11	12	13	14	15	16	17
3.031,81	3.083,20	3.134,58	3.185,97	3.237,36	3.288,74	3.340,13	3.391,52	3.442,90
18	19	20	21	22	23	24	25	26
3.494,29	3.545,68	3.597,06	3.648,45	3.699,84	3.751,22	3.802,61	3.854,00	3.905,38
27	28	29	30	31	32	33	34	35
3.956,77	4.008,15	4.059,54	4.110,93	4.162,31	4.213,70	4.265,09	4.316,47	4.367,86
36	37	38	39	40	41	42	43	44
4.419,25	4.470,63	4.522,02	4.573,41	4.624,79	4.676,18	4.727,57	4.778,95	4.830,34
45	46	47	48	49	50	51	52	53
4.881,73	4.933,11	4.984,50	5.035,89	5.087,27	5.138,66	5.190,05	5.241,43	5.292,82

ENFERMEIRO ESF

Classe 21

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
3.168,47	3.231,84	3.295,21	3.358,58	3.421,95	3.485,32	3.548,69	3.612,06	3.675,43
9	10	11	12	13	14	15	16	17
3.738,79	3.802,16	3.865,53	3.928,90	3.992,27	4.055,64	4.119,01	4.182,38	4.245,75
18	19	20	21	22	23	24	25	26
4.309,12	4.372,49	4.435,86	4.499,23	4.562,60	4.625,97	4.689,34	4.752,71	4.816,07
27	28	29	30	31	32	33	34	35
4.879,44	4.942,81	5.006,18	5.069,55	5.132,92	5.196,29	5.259,66	5.323,03	5.386,40
36	37	38	39	40	41	42	43	44
5.449,77	5.513,14	5.576,51	5.639,88	5.703,25	5.766,62	5.829,98	5.893,35	5.956,72
45	46	47	48	49	50	51	52	53
6.020,09	6.083,46	6.146,83	6.210,20	6.273,57	6.336,94	6.400,31	6.463,68	6.527,05

ADVOGADO
ARQUITETO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
ODONTÓLOGO SB

Classe 22

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
3.651,43	3.724,46	3.797,49	3.870,52	3.943,54	4.016,57	4.089,60	4.162,63	4.235,66
9	10	11	12	13	14	15	16	17
4.308,69	4.381,72	4.454,74	4.527,77	4.600,80	4.673,83	4.746,86	4.819,89	4.892,92
18	19	20	21	22	23	24	25	26
4.965,94	5.038,97	5.112,00	5.185,03	5.258,06	5.331,09	5.404,12	5.477,15	5.550,17
27	28	29	30	31	32	33	34	35
5.623,20	5.696,23	5.769,26	5.842,29	5.915,32	5.988,35	6.061,37	6.134,40	6.207,43
36	37	38	39	40	41	42	43	44
6.280,46	6.353,49	6.426,52	6.499,55	6.572,57	6.645,60	6.718,63	6.791,66	6.864,69
45	46	47	48	49	50	51	52	53
6.937,72	7.010,75	7.083,77	7.156,80	7.229,83	7.302,86	7.375,89	7.448,92	7.521,95

MÉDICO – 20h (vinte horas)

Classe 23

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
5.600,24	5.712,24	5.824,25	5.936,25	6.048,26	6.160,26	6.272,27	6.384,27	6.496,28
9	10	11	12	13	14	15	16	17
6.608,28	6.720,29	6.832,29	6.944,30	7.056,30	7.168,31	7.280,31	7.392,32	7.504,32
18	19	20	21	22	23	24	25	26
7.616,33	7.728,33	7.840,34	7.952,34	8.064,35	8.176,35	8.288,36	8.400,36	8.512,36
27	28	29	30	31	32	33	34	35
8.624,37	8.736,37	8.848,38	8.960,38	9.072,39	9.184,39	9.296,40	9.408,40	9.520,41
36	37	38	39	40	41	42	43	44
9.632,41	9.744,42	9.856,42	9.968,43	10.080,43	10.192,44	10.304,44	10.416,45	10.528,45
45	46	47	48	49	50	51	52	53
10.640,46	10.752,46	10.864,47	10.976,47	11.088,48	11.200,48	11.312,48	11.424,49	11.536,49

MÉDICO – 30h (trinta horas)

Classe 24

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
8.400,37	8.568,38	8.736,38	8.904,39	9.072,40	9.240,41	9.408,41	9.576,42	9.744,43
9	10	11	12	13	14	15	16	17
9.912,44	10.080,44	10.248,45	10.416,46	10.584,47	10.752,47	10.920,48	11.088,49	11.256,50
18	19	20	21	22	23	24	25	26
11.424,50	11.592,51	11.760,52	11.928,53	12.096,53	12.264,54	12.432,55	12.600,56	12.768,56
27	28	29	30	31	32	33	34	35
12.936,57	13.104,58	13.272,58	13.440,59	13.608,60	13.776,61	13.944,61	14.112,62	14.280,63
36	37	38	39	40	41	42	43	44
14.448,64	14.616,64	14.784,65	14.952,66	15.120,67	15.288,67	15.456,68	15.624,69	15.792,70
45	46	47	48	49	50	51	52	53
15.960,70	16.128,71	16.296,72	16.464,73	16.632,73	16.800,74	16.968,75	17.136,75	17.304,76

MÉDICO ESF

MÉDICO GENERALISTA

Classe 25

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
11.200,50	11.424,51	11.648,52	11.872,53	12.096,54	12.320,55	12.544,56	12.768,57	12.992,58
9	10	11	12	13	14	15	16	17
13.216,59	13.440,60	13.664,61	13.888,62	14.112,63	14.336,64	14.560,65	14.784,66	15.008,67
18	19	20	21	22	23	24	25	26
15.232,68	15.456,69	15.680,70	15.904,71	16.128,72	16.352,73	16.576,74	16.800,75	17.024,76
27	28	29	30	31	32	33	34	35
17.248,77	17.472,78	17.696,79	17.920,80	18.144,81	18.368,82	18.592,83	18.816,84	19.040,85
36	37	38	39	40	41	42	43	44
19.264,86	19.488,87	19.712,88	19.936,89	20.160,90	20.384,91	20.608,92	20.832,93	21.056,94
45	46	47	48	49	50	51	52	53
21.280,95	21.504,96	21.728,97	21.952,98	22.176,99	22.401,00	22.625,01	22.849,02	23.073,03

MÉDICO PLANTONISTA EM CLÍNICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA

POR PLANTÁO DE 12 HORAS
EM DIAS DE SEMANA (DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA)

Classe 26

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
572,04	583,48	594,92	606,36	617,80	629,24	640,68	652,13	663,57
9	10	11	12	13	14	15	16	17
675,01	686,45	697,89	709,33	720,77	732,21	743,65	755,09	766,53
18	19	20	21	22	23	24	25	26
777,97	789,42	800,86	812,30	823,74	835,18	846,62	858,06	869,50
27	28	29	30	31	32	33	34	35
880,94	892,38	903,82	915,26	926,70	938,15	949,59	961,03	972,47
36	37	38	39	40	41	42	43	44
983,91	995,35	1.006,79	1.018,23	1.029,67	1.041,11	1.052,55	1.063,99	1.075,44
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.086,88	1.098,32	1.109,76	1.121,20	1.132,64	1.144,08	1.155,52	1.166,96	1.178,40

MÉDICO PLANTONISTA EM CLÍNICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA

POR PLANTÁO DE 12 HORAS
EM FINAL DE SEMANA (SÁBADOS E DOMINGOS) E FERIADOS

Classe 27

(Valores em R$)

Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
808,68	824,85	841,03	857,20	873,37	889,55	905,72	921,90	938,07
9	10	11	12	13	14	15	16	17
954,24	970,42	986,59	1.002,76	1.018,94	1.035,11	1.051,28	1.067,46	1.083,63
18	19	20	21	22	23	24	25	26
1.099,80	1.115,98	1.132,15	1.148,33	1.164,50	1.180,67	1.196,85	1.213,02	1.229,19
27	28	29	30	31	32	33	34	35
1.245,37	1.261,54	1.277,71	1.293,89	1.310,06	1.326,24	1.342,41	1.358,58	1.374,76
36	37	38	39	40	41	42	43	44
1.390,93	1.407,10	1.423,28	1.439,45	1.455,62	1.471,80	1.487,97	1.504,14	1.520,32
45	46	47	48	49	50	51	52	53
1.536,49	1.552,67	1.568,84	1.585,01	1.601,19	1.617,36	1.633,53	1.649,71	1.665,88

Anexo III

TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS

CARGOS MULTIFUNCIONAIS

CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL

CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR

Agente de Apoio

Agente de Trânsito; Agente Social; Auxiliar de Cozinha; Auxiliar de Educação Infantil I; Auxiliar de Educação Infantil II; Auxiliar de Serviços Gerais; Borracheiro; Carpinteiro; Coveiro; Chapeador; Cozinheira; Eletricista; Faxineiro; Frentista; Gari; Gari de Caminhão; Jardineiro; Instrutor de Aprendizagem Industrial; Mãe Social; Marceneiro; Marroeiro; Marteleteiro; Mecânico de Manutenção Geral; Merendeira; Mestre de Obras; Motorista I; Motorista II; Operador de Caldeira; Operador de Britador; Operador de Máquinas Rodoviárias I; Operador de Máquinas Rodoviárias II; Pedreiro; Pintor; Servente; Soldador; Telefonista; Vigia; Zelador de Edifício.

Assistente em Gestão

Assistente Administrativo I; Assistente Administrativo II; Assistente Administrativo III; Assistente de Informática; Auxiliar Administrativo; Contínuo; Desenhista; Fiscal de Limpeza Pública; Fiscal de Tributos; Fiscal em Edificações; Secretária; Secretária de Gabinete; Técnico Agrícola; Técnico Contábil; Técnico em Enfermagem do Trabalho; Técnico em Segurança do Trabalho; Tesoureiro; Topógrafo.

Assistente em Saúde

Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de Saneamento; Auxiliar de Enfermagem ESF; Auxiliar de Farmácia; Auxiliar de Higiene Dental; Auxiliar de Higiene Dental SB; Inspetor de Saneamento; Técnico em Higiene Dental SB; Técnico de Enfermagem; Técnico de Laboratório; Técnico em Alimentos; Técnico de Raio X; Técnico em Higiene Dental.

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL	CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR
Administrador	Administrador
Advogado	Advogado
Procurador	Advogado
Arquiteto	Arquiteto
Biomédico	Biomédico
Assistente Social	Assistente Social
Contador	Contador
Educador Social	Educador Social
Enfermeiro	Enfermeiro – 30h
Enfermeiro	Enfermeiro ESF
Engenheiro Agrônomo	Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil	Engenheiro Civil
Farmacêutico	Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico	Farmacêutico de Farmácia
Farmacêutico	Farmacêutico Industrial
Fisioterapeuta	Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo	Fonoaudiólogo
Assistente em Tecnologia da Informação	Gerente de Informática
Médico	Médico – 30h
Médico	Médico Ambulatorial – 20h
Médico	Médico ESF
Médico	Médico Generalista
Médico	Médico Plantonista
Médico Veterinário	Médico Veterinário
Nutricionista	Nutricionista
Odontólogo	Odontólogo
Odontólogo	Odontólogo Endodontia
Odontólogo	Odontólogo Pacientes Especiais
Odontólogo	Odontólogo Periodontista
Odontólogo	Odontólogo Protesista
Odontólogo	Odontólogo SB
Odontólogo	Odontólogo Traumatologista Bucomaxilofacial
Psicólogo	Psicólogo
Terapeuta Ocupacional	Terapeuta Ocupacional

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012