SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990

Acrescenta uma Seção ao Capítulo III, do Título IV, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), com a finalidade de instituir o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

A Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescida da Seção V-A, com o subtítulo “Do Espaço Cívico”, inserido no Capítulo III, do Título IV, que será composta pelos arts. 98-A, 98-B e 98-C, com as seguintes redações:

Seção V-A

“SEÇÃO V-A

DO ESPAÇO CÍVICO

Art. 98-A. Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar a pesquisa e o conhecimento sobre os símbolos oficiais, fatos históricos e datas comemorativas do nosso País, Estado e Município e incentivar as pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as instituições e suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco.

Parágrafo único . As disposições constantes da Seção anterior serão aplicadas igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de duração da apresentação e ao modo de inscrição para fazer uso do Espaço Cívico.

Art. 98-B. O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da pauta da ordem do dia, em todas as sessões ordinárias, para a apresentação de trabalhos literários nas categorias de poesias, contos e crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente suas homenagens relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas do Brasil, do Estado e do Município.

Art. 98-C. A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a apresentação ser focalizada em um dos temas propostos no artigo antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição em livro próprio na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo exposto.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução decorre do substitutivo ao projeto de resolução nº 3/2010, de autoria do vereador Laurindo Cesa – PSDB.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 31 de agosto de 2010.

Laurindo Cesa

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 6, de 31 de agosto de 2010