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Resolução nº 9, de 04 de setembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

9

2001

4 de Setembro de 2001

Revoga e modifica dispositivos da Resolução nº 08/90, de 15 de dezembro de 1990.

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Altera o(a)  Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
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Revoga e modifica dispositivos da Resolução nº 08/90.
    Art. 1º. 
    Ficam revogadas as disposições contidas no inciso IV, do § 2º e no § 6º, incisos I, II e III do artigo 159, no inciso III do artigo 162, no artigo 166 da Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
      IV  –  (Revogado)
      § 6º .  (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      Art. 166.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      VII  –  (Revogado)
      Parágrafo único .  (Revogado)
      Art. 2º. 
      O § 2º do artigo 202 da Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º . 

        “Art. 202 - .........................................................................

        § 2º - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente a votação aberta nominal, obedecidas as regras regimentais.” (NR)

        Art. 3º. 
        O inciso III do artigo 212 da Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
          III  – 

          “Art. 212 - .......................................................................

          III – no primeiro turno, o processo de votação das proposições de concessão de honrarias será aberta nominal, sendo que o autor da proposição fará uso da palavra, obrigatoriamente, para justificar o mérito do homenageado;” (NR)  

          Art. 4º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 4 de setembro de 2001.

             

            Nereu Faustino Ceni

            Presidente



              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.