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Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

80

2019

20 de Dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001
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Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
        XI  –  a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.
        Art. 2º. 
        Altera a redação do art. 348, da Lei Complementar nº 1, de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 348.   As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto extrajudicial deverão conter os elementos previstos no § 1º do art. 346, desta Lei.
          Art. 3º. 
          Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação:
            III  –  por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.
            § 4º .  As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.
            Art. 4º. 
            Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 351, da Lei Complementar nº 1, de 1998.
              IV  –  (Revogado)
              § 4º .  (Revogado)
              Art. 5º. 
              A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
                Art. 1º.   (Revogado)
                Art. 1º.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 3º.   (Revogado)
                Art. 3º.   (Revogado)

                Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de 2019.

                 

                 

                Augustinho Zucchi
                Prefeito Municipal



                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE                  , quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.