Portaria Legislativa nº 37, de 01 de setembro de 2020

Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Senhora Rozane Fátima Giasson, matrícula nº 23-0/1, inscrita no CPF sob o nº 680.762.669-04, e RG sob nº 3.670.691-0, expedida em 8 de janeiro de 2013, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, lotada no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 40, da LC 74/2018 c/c art.3º da EC nº 47/2005 e demais dispositivos aplicáveis à espécie. Estabelece os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 12.992,30 (doze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização das verbas de caráter transitório. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 3 de setembro de 2020 e concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

Considerando o Processo de Aposentadoria sob Protocolo nº 96/2019 – PATOPREV

Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7715, de 3 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/9/2020. Edição nº 2089.