SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.293, de 28 de maio de 2014

Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecida no âmbito do município de Pato Branco a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.

Parágrafo único.

As vagas de que tratam o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas para matrículas ou transferências nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais.

Art. 2º.

A situação de violência doméstica será comprovada mediante Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica no Município.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.590, de 23 de setembro de 2020