SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024

Norma correlata Decreto Legislativo nº 6, de 04 de novembro de 2020

Vigência a partir de 22 de Março de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.

Art. 2º.

O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças.

Art. 3º.

Para os efeitos do programa criado por esta Lei são consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças:

I –

cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;

II –

cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;

III –

cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças;

IV –

cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;

V –

cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências;

VI –

cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;

VII –

cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;

VIII –

cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e idosos;

IX –

noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros sintomas.

Art. 4º.

Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre na primeira semana do mês de maio.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo CV - Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024.

Parágrafo único.

A programação da semana referida no caput compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo CV - Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 2020.

Moacir Gregolin
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.618, de 09 de novembro de 2020