SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.265, de 16 de abril de 2024

Vigência a partir de 16 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.265, de 16 de abril de 2024

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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco, em qualquer horário ou local.

§ 1º.

Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

I –

os fogos de vista com estampido;

II –

os fogos de estampido;

III –

os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;

IV –

as baterias;

V –

os morteiros com tubos de ferro;

VI –

rojões;

VII –

os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça.

§ 2º.

Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:

I –

fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados);

II –

fogos de vista, sem estampido;

III –

balões pirotécnicos;

IV –

fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;

V –

foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;

VI –

"potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.

Art. 2º.

A constatação da existência do material proibido, descrita no art. 1º , implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único.

O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.

Art. 3º.

O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de reincidência.

Art. 4º.

A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à poluição sonora no município.

Art. 4º-A.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas duas primeiras semanas de dezembro de cada ano, promoverá "Blitz Educativa" com a participação de membros da APAE, ONGs de proteção aos animais, famílias com membros autistas, famílias com recém-nascidos e outros grupos afetados pela
soltura de fogos, a fim de conscientizar a população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício, bem como promover uma maior conscientização acerca da legislação vigente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.265, de 16 de abril de 2024.

§ 1º.

Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente contar com o auxílio de outras Secretarias, bem como auxílio da Polícia Militar e Departamento de Trânsito - Depatran.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.265, de 16 de abril de 2024.

§ 2º.

Quando da realização da Blitz Educativa, conforme constante do caput deverão ser produzidos e distribuídos panfletos educativos constando a existência da Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, suas sanções, bem como demonstrando os transtornos que são causados principalmente
aos grupos referidos, com a soltura de fogos com efeitos sonoros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.265, de 16 de abril de 2024.

§ 3º.

A Blitz Educativa, conforme constante do caput poderá ser realizada, além das duas primeiras semanas de dezembro de cada ano, em períodos antecedentes a outras datas que envolvam situação de aumento de risco de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos, notadamente épocas de copas do mundo e outras competições esportivas, festas comunitárias, eleições, entre outras

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.265, de 16 de abril de 2024.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.

Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020