Portaria Legislativa nº 10, de 26 de fevereiro de 2021

Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Senhora Márcia Regina Zanoelo, matrícula nº 22-1/1, inscrita no CPF sob o nº 554.080.449-04 e RG sob nº 3.802.751-4, expedida em 14 de outubro de 2015, ocupante do cargo de Contadora, lotada no Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 40, da LC 74/2018 c/c art.3º da EC nº 47/2005 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

Estabelece os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 24.452,45 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização das verbas de caráter transitório.

A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

Considerando o Processo de Aposentadoria sob Protocolo nº 10/2020 – PATOPREV.
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Senhora Márcia Regina Zanoelo.

Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7838, de 3 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/3/2021. Edição 2213.