Portaria Legislativa nº 22, de 14 de maio de 2021

Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo como finalidade consolidar a legislação municipal.
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
A Comissão terá a seguinte composição:
I - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano Beltrame;
II - vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Eliana Scariot Amorim.
A Comissão Especial terá vigência até a conclusão dos trabalhos, sendo que os projetos serão apresentados para tramitação conforme forem sendo consolidados.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso II do art. 31 e no art. 66 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda,

Considerando a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;

Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7889, de 15 e 16 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/5/2021. Edição nº 2265.