SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009

Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007

Vigência a partir de 30 de Outubro de 2009.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

Regulamenta o Comitê Gestor Municipal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 22/2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e com base nos artigos nº 29 a 41 da Lei na Lei Complementar Municipal nº 22 de 14 de novembro de 2007,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

D E C R E T A:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 1º.

O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 22/2007 será gerido pelo Comitê Gestor Municipal (CGM), com as seguintes competências (Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 3º):

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

I –

Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

II –

Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

III –

Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

IV –

Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

V –

Apoiar e assessorar a instalação e funcionamento da sala do empreendedor.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 1º.

O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por:

§ 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

I –

Representante da Secretaria de Finanças, a quem caberá a Presidência do órgão;

Titular: Mauro José Sbarain

Suplente: Cristiane Werner Ferreira Primo

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

II –

Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico:

Titular: Júlio César Heberle Lattmann

Suplente: Patrícia Arlete Malage Strapazzon

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

III –

Representante da Assessoria Jurídica do Município de Pato Branco:

Titular: Bárbara Dayana Brasil

Suplente: André Agostinho Hamera

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

IV –

Representante indicado pelo Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco – SICONP:

Titular: Sérgio Bebber

Suplente: Avelino Turcatto

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

V –

Representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – SESCAP:

Titular: Mauro Kalinke

Suplente: Eunice Maria Cavali Duarte

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

VI –

Representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco – ACEPB:

Titular: André Guarienti de Almeida

Suplente: Idacir Segatto

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

VII –

Representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco – SINDICOMÉRCIO:

Titular: Neuri Nilo Garbin

Suplente:Ciro Ponte Chioquetta

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

VIII –

Representante indicado pelo SEBRAE-PR Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná:

Titular: Gerson Miotto

Suplente: Joailson Antônio Agostinho

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

IX –

Representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do Paraná – FIEP;

Titular: Meri Aparecida Moraes

Suplente: Evandro Néri

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

X –

Representante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara Municipal de Vereadores:

Titular: Eliana Scariot Amorin

Suplente: Rozane Fátima Giasson

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 2º.

No prazo de 30 (trinta) dias o Comitê nomeado por este decreto elaborará seu Regimento Interno.

§ 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 3º.

No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.

§ 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 4º.

A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

§ 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 5º.

Na ausência do Presidente responderá pela condução do Comitê Gestor Municipal o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do município.

§ 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 2º.

Compete ao Presidente do CGM (Lei Complementar Municipal nº 22/2007, art. 3º):

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

I –

Convocar e presidir as reuniões;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

II –

Coordenar, supervisionar e implementar as medidas adotadas.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 3º.

O CGM poderá instituir comitês e grupos técnicos para execução de suas atividades (Lei Complementar Municipal nº 22/2007, art. 3º).

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 1º.

O ato de instituição do grupo ou comitê estabelecerá seus objetivos específicos, sua composição e o prazo de duração.

§ 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 2º.

Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos ou comitês técnicos representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

§ 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 4º.

O CGM deliberará mediante recomendações, podendo, no entanto, tratando-se de matéria não tributária, deliberar com caráter normativo, por meio de Portaria, “ad referendum” das Secretarias Municipais competentes para os assuntos tratados, segundo disposições de seu regimento interno.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 5º.

As deliberações do CGM que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 6º.

O CGM contará com uma secretaria executiva, para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas competências.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 1º.

A Secretaria Municipal de Finanças proverá a Secretaria Executiva do CGM.

§ 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

§ 2º.

Compete a Secretaria Executiva:

§ 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

I –

Promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

II –

Prestar assistência direta ao Presidente;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

III –

Preparar as reuniões;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

IV –

Acompanhar a implementação das deliberações;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

V –

Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGM.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 7º.

Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do CGM.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Art. 8º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

DANIEL CATTANI

Prefeito Municipal em Exercício

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Decreto de Regulamentação nº 5.538, de 30 de outubro de 2009.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto de Regulamentação nº 5.386, de 09 de fevereiro de 2009