Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto de Regulamentação nº 7.222, de 19 de agosto de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

7222

2013

19 de Agosto de 2013

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos.

Preparar para impressão
a A
Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 4.049, de 19 de junho de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Regulamenta o artigo 4° da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos.
    O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, decreta:
      Art. 1º. 
      Decorrido o prazo em que os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, não os manter limpos, capinados e drenados, ensejará ao Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor de R$ 1,00 (um real) por m² (metro quadrado), referente ao serviço efetivamente executado.
        Parágrafo único. 
        A receita líquida auferida, será recolhida aos cofres da municipalidade, através de documento de arrecadação municipal - DARM, no valor correspondente a cada imóvel em que foi efetuada a limpeza.
          Art. 3º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2013.

             

            AUGUSTINHO ZUCCHI

            Prefeito



              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.