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Decreto de Regulamentação nº 8.014, de 16 de setembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

8014

2016

16 de Setembro de 2016

Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social.

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Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 1.384, de 02 de outubro de 1995
TMS TMI TVL TVT TVR
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social.
    O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base no art. 34 da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, decreta:
      Art. 1º. 
      Fica regulamentado o Fundo de Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995.
        Art. 2º. 
        A movimentação da conta bancária do Fundo de Municipal de Assistência Social é de inteira responsabilidade do(a) Secretário(a) de Assistência Social.
          Art. 3º. 
          Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3 .135, de 7 de novembro de 1997.

             

            Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2016. 

             

            IVO POLO

            Prefeito em Exercício 

             



              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.