SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Segue as normas de lei primária Lei Ordinária nº 5.904, de 19 de abril de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020

Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Município de Pato Branco autorizado a conceder subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo, tendo em vista o déficit financeiro provocado pelos efeitos da pandemia da Covid-19, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem como assegurar a modicidade da tarifa e a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo.

Art. 2º.

O subsídio tarifário de que trata esta Lei refere-se ao déficit financeiro apurado no período de agosto do ano de 2020 até agosto do ano de 2021 e ficará limitado ao valor de R$ 4.102.562,43 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, mediante a formalização de termo de aditamento ao Contrato nº 180/2017/GP e posterior aferição em processo de revisão tarifária.

Parágrafo único.

Se, na apuração da tarifa, se verificar que a restituição e a indenização concedidas, somadas à tarifa pública atual, importam em superávit tarifário, poderá o Município optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente.

Art. 3º.

Para o exercício de 2021, o custeio das despesas decorrentes desta Lei será realizado através da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

Código	Especificação	Valor (R$)
05	Secretaria de Administração e Finanças
02	Departamento de Administrativo
04	Administração
122	Administração Geral
07	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção da atividade do Departamento Administrativo
3.3.90.93 - 000	Indenizações e restituições	615.384,36

Parágrafo único.

Para o custeio das despesas decorrentes das parcelas a serem pagas nos exercícios de 2022 e 2023, serão criadas dotações específicas nos referidos orçamentos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.836, de 12 de novembro de 2021