SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.837, de 12 de novembro de 2021

Segue as normas da Lei Ordinária nº 5.836, de 12 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
3.3.90.93 – 000 (185)	Indenizações e Restituições	2.200.000,00

TOTAL

2.200.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.530	Emenda Aditiva 31 - Apoiar as atividades para a regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 13.465/17
3.3.90.39 – 000 (143)	Outros Serviços de Terceiro - PJ	300.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
1.102	Manutenção ou construção do Paço Municipal
4.4.90.51 – 000 (159)	Obras e Instalações	300.000,00

2.518	Emenda Aditiva 19 - Reformar a edificação do terminal rodoviário José Cattani.
4.4.90.51 – 000 (200)	Obras e Instalações	100.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.532	Emenda Aditiva 33 - Apoiar a construção da Praça do Novo Horizonte.
4.4.90.51 – 000 (399)	Obras e Instalações	300.000,00

15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.502	Emenda Aditiva 03 - Construção de Bacia de Contenção de Águas no Bairro Fraron
4.4.90.51 – 000 (432)	Obras e Instalações	250.000,00

15.453	Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.533	Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do Transporte Coletivo através de subsídios para custeio da gratuidade e descontos tarifários Lei 3598/2011.
3.3.90.39 – 000 (437)	Outros Serviços de Terceiro - PJ	450.000,00

06.05	DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.501	Emenda Aditiva 02 - Programa Câmeras nos Bairros
3.3.90.39 – 000 (498)	Outros Serviços de Terceiro - PJ	50.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.556	Emenda Aditiva 44 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
4.4.90.52 – 000 (1706)	Equipamentos e Material Permanente	44.922,84

09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
08	Assistência Social
08.242	Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022	Assistência Social
2.506	Emenda Aditiva 07 - Construção de um Barracão para o Projeto Social de Equoterapia.
4.4.90.51 – 000 (593)	Obras e Instalações	115.077,16

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo a Atividade Comercial
2.528	Emenda Aditiva 29 - Apoiar através de subsídios as atividades relativas ao Microempreendedorismo Individuais
3.3.90.39 – 000 (877)	Outros Serviços de Terceiro - PJ	100.000,00

12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18	Gestão Ambiental
18.512	Saneamento Básico Urbano
18.512.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.549	Emenda Aditiva 39 - Construir banheiros no Parque do Alvorecer.
4.4.90.51 – 000 (1005)	Obras e Instalações	190.000,00

TOTAL

2.200.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.904, de 19 de abril de 2022