SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Lei Ordinária nº 5.850, de 03 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de novo Programa, nova ação de Governo e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0063	Natal Solidário
2.452	Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda.
3.3.90.32 – 000	Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita.	375.000,00
TOTAL		375.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do valor de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0024	Assistência Comunitária
1.002	Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.30 – 000 (2041)	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.39 – 000 (2042)	Outros Serviços de Terceiro – PJ	100.000,00
4.4.90.51 – 000 (2043)	Obras e Instalações	175.000,00
TOTAL		375.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.841, de 23 de novembro de 2021