SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.326, de 06 de agosto de 2024

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.331, de 02 de março de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco, do link “Obras Públicas”, com a finalidade de divulgar informações relativas às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, localizadas no Município de Pato Branco.

Parágrafo único.

Considera-se obra pública paralisada, para os efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º.

As obras públicas municipais serão divulgadas no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.

§ 1º.

As informações relativas às obras em andamento deverão conter:

I –

ordem de serviço;

II –

obra (imóvel);

III –

descrição da obra;

IV –

empresa contratada;

V –

data do início da obra;

VI –

data prevista para término da obra;

VII –

valor do contrato;

VIII –

aditivos contratuais;

IX –

situação (status da obra);

X –

medições (percentual de execução da obra).

§ 2º.

As informações relativas às obras públicas municipais paralisadas, deverão conter:

I –

obra (imóvel);

II –

justificativa fundamentada para a paralisação da obra;

III –

data do início da paralisação;

IV –

medições efetivas até a data da paralisação da obra;

V –

data de prevista para o término da obra.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Marcos Junior Marini - Podemos.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021