Lei Ordinária nº 5.869, de 21 de dezembro de 2021
Órgão/ Unidade/Função/Sub função /Programa/Ação | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
07 - Secretaria Municipal Educação e Cultura |
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07.02 Departamento Administrativo |
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12 - Educação |
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361 - Ensino Fundamental |
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39 - Manutenção do Ensino |
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2.451 Contratação de Profissionais da Área da Psicologia e Assistência Social - Lei Federal 13.935/19 | R$ 200.000,00 | R$ 210.000,00 | R$ 215.000,00 | R$ 220.000,00 |
Órgão/ Unidade/Função/Sub função /Programa/Ação | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
07 - Secretaria Municipal Educação e Cultura |
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07.02 Departamento Administrativo |
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12 - Educação |
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361 - Ensino Fundamental |
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39 - Manutenção do Ensino |
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2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental | R$ 200.000,00 | R$ 210.000,00 | R$ 215.000,00 | R$ 220.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.