SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.057, de 28 de junho de 2013

Altera a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 ..........................................

I – Membros de Comissões Temporárias, Permanentes e Grupos de Estudo, no valor percentual de 8% (oito por cento);

II – Presidentes de Comissões Temporárias e Permanentes, no valor percentual de 16% (dezesseis por cento);

III – Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames licitatórios, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor Portal da Transparência e atuação na Ouvidoria, no valor percentual de 32% (trinta e dois por cento);

IV – Coordenador, no valor percentual de 45% (quarenta e cinco por cento);

V – Controlador Interno, no valor percentual de 57% (cinquenta e sete por cento);

VI – Por acúmulo de funções, de forma expressamente justificada, no valor de percentual 20% (vinte por cento).

§ 1º . A gratificação pelo exercício de funções especiais, será concedida por portaria.

a) – (Revogado)

b) – (Revogado)

c) – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PL (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice-presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (1º Secretário) e Romulo Faggion - PSL (2º Secretário).

Gabinete do Prefeito, 7 de fevereiro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022