SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Portaria Legislativa nº 25, de 02 de julho de 2013

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.262, de 15 de abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 46, de 18 de dezembro de 2019

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 48, de 19 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022

Segue as normas de lei primária Lei Ordinária nº 5.884, de 21 de março de 2022

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 35, de 29 de março de 2022

Norma correlata Portaria Legislativa nº 69, de 27 de outubro de 2022

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 35, de 28 de abril de 2023

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 15, de 01 de fevereiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.236, de 22 de março de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 25, de 25 de março de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 26, de 25 de março de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 28, de 03 de abril de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 29, de 03 de abril de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 30, de 04 de abril de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 32, de 26 de abril de 2024

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 55, de 22 de outubro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.404, de 06 de janeiro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 43, de 25 de março de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 44, de 25 de março de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 61, de 28 de maio de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 62, de 29 de maio de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 94, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 93, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 92, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 91, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 90, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 89, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 88, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 87, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 86, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 85, de 03 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 95, de 04 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 96, de 04 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 97, de 04 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 98, de 04 de setembro de 2025

Segue as normas de lei primária Portaria Legislativa nº 99, de 04 de setembro de 2025

Norma correlata Portaria Legislativa nº 101, de 10 de setembro de 2025

Segue as normas da Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995

Vigência a partir de 28 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 4.057, de 28 de junho de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

- Referência Simples
- •
- 12 Abr 2022
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.262, de 15 de abril de 2014
•
- Nota Explicativa
- •
- Gean
- •
- 04 Set 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1620856-1

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, composto por cargos multifuncionais e de curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a finalidade principal de:

I –

proporcionar a valorização dos cargos exercidos pelos servidores públicos;

II –

agilizar a forma de suprir a demanda de serviços;

III –

modernizar a Gestão de Pessoal;

IV –

promover a capacitação dos servidores públicos;

Art. 2º.

Este Plano aplica-se aos servidores efetivos, regidos pela Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I –

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

II –

CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades referenciado pelos seguintes atributos:

a) –

denominação própria;

b) –

número de vagas;

c) –

vencimentos, níveis e classes;

d) –

atribuições;

e) –

requisitos mínimos.

III –

VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado;

IV –

TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;

V –

CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de vencimentos, denominado CV;

VI –

NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos vencimentos, dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão;

VII –

CARGO MULTIFUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de mesma natureza de trabalho;

VIII –

CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com formação mínima em curso superior;

IX –

SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em funções e atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a qualificação, o grau de complexidade e o esforço físico;

X –

CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento legal emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o servidor possa desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo multifuncional, mediante regulamentação;

XI –

FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor;

XII –

READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor desempenhar outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de avaliação médica;

XIII –

CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas.

Art. 4º.

Este plano passa a ser constituído por cargos classificados em:

I –

Multifuncionais:

a) –

Agente de Apoio – Reúne as funções do pessoal de apoio: Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade de manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e a manutenção de máquinas e equipamentos;

b) –

Assistente em Gestão “I”, “II” e “III” – Reúne as funções com formação específica mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com atividades tipicamente técnicas ou administrativas;

II –

De Curso Superior – Reúne os cargos e as funções profissionais com formação mínima em curso superior.

Art. 5º.

Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos:

I –

estrutura de Cargos: Anexo I;

II –

tabelas de Vencimentos: Anexo II;

III –

tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e Funções: Anexo III;

IV –

normas para avaliação de desempenho: Anexo IV;

V –

regulamento geral do concurso público: Anexo V.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO

Art. 6º.

O Poder Legislativo Municipal procederá, mediante Portaria a ser publicada em Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores regidos por este Plano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, dispostos da seguinte maneira:

I –

ENQUADRAMENTO:

a) –

nome;

b) –

cargo;

c) –

data de admissão;

d) –

nível de vencimento.

II –

REENQUADRAMENTO:

a) –

novo cargo;

b) –

nível de vencimento;

c) –

classe de vencimento.

Art. 7º.

Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, os atuais servidores do Legislativo Municipal, aprovados em concurso, serão submetidos ao reenquadramento funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos e respectivos níveis de vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimentos e de Equivalência, com base nas funções que os mesmos estejam exercendo.

§ 1º.

Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo “Piso de Admissão” e pelas letras de “a” a “o”, corresponderão aos números de “1” a “16”, respectivamente, ou ao valor do vencimento atualmente recebido, se este for maior do que o nível de vencimento correspondente.

§ 2º.

O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de escolaridade que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que possuem esta classificação.

Capítulo III

DA CARREIRA

Seção I

Das Promoções

Art. 8º.

O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de promoção:

I –

Progressão Diagonal;

a) –

por mérito;

b) –

por titulação;

c) –

por qualificação.

II –

Progressão Vertical por Formação.

SubSeção I

Da Progressão Diagonal

Art. 9º.

A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, nas seguintes situações:

Art. 9º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.236, de 22 de março de 2024.

I –

Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional, obedecendo os seguintes critérios:

a) –

nota até 6, progride um nível;

b) –

nota de 6 a 7,99, progride dois níveis;

c) –

nota de 8 a 8,99, progride três níveis

d) –

nota de 9 a 10, progride quatro níveis.

II –

Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade, independentemente do curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes critérios:

a) –

Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em que este não é exigido: 1 (um) nível;

b) –

Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de cargo em que este não é exigido: 2 (dois) níveis;

c) –

Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis;

d) –

Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis.

d) –

Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, no programa Mestrado, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 4 (quatro) níveis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.236, de 22 de março de 2024.

e) –

Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, no programa Doutorado, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 6 (seis) níveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.236, de 22 de março de 2024.

III –

Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um) nível diagonal a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação.

§ 1º.

Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.

§ 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.236, de 22 de março de 2024.

§ 2º.

A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a cada 2 (dois) anos.

§ 3º.

Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação (art. 14) não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação.

§ 4º.

Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados uma única vez.

§ 5º.

Para efeitos da progressão diagonal por titulação de que trata as alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso II, deste artigo, fica limitada a apresentação de um certificado para cada especialização, individualmente, a cada dois anos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.236, de 22 de março de 2024.

Art. 10.

Para efeito de progressão diagonal por mérito no serviço público, deverão ser adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam compatíveis com as funções desempenhadas pelo servidor:

I –

Assiduidade;

II –

Disciplina;

III –

Iniciativa;

IV –

Produtividade;

V –

Responsabilidade;

VI –

Preparo Profissional;

VII –

Comunicação;

VIII –

Cooperação;

IX –

Experiência Prática;

X –

Capacitação Profissional;

Parágrafo único.

A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados no anexo IV.

Art. 11.

Caso o servidor discorde da nota atribuída no processo de avaliação, ser-lhe-á facultado solicitar pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação.

§ 1º.

Do pedido de reconsideração caberá recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.

§ 2º.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da respectiva decisão.

§ 3º.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da primeira decisão.

SubSeção II

Da Progressão Vertical por Formação

Art. 12.

A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por critério exclusivo de formação profissional, nas seguintes situações:

I –

do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação;

II –

do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação;

§ 1º.

Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro no Conselho de Classe da Categoria a que pertence.

§ 2º.

A Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo ocorrer alteração do cargo do concurso.

§ 3º.

Somente fará jus à progressão de que trata este artigo o servidor que estiver cumprido integralmente o estágio probatório.

§ 4º.

Também será válida a progressão vertical por formação diretamente do nível médio para o nível superior, obedecendo os critérios estabelecidos neste dispositivo.

SubSeção III

Das Disposições Gerais

Art. 13.

Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta Lei os cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.

Art. 14.

Não terá direito à promoção o servidor que:

I –

tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados e em número de dias úteis iguais ou superior a 10 (dez) dias, no período que compreende o processo de avaliação;

II –

tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar;

III –

estiver em licença para tratamento de assuntos particulares.

Parágrafo único.

As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para efeito do inciso I, deste artigo.

Art. 15.

O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos nesta lei, ao seguinte:

DIREITO À PROMOÇÃO	Agente de apoio	Assistente em Gestão “I”, “II” e “III”	Cargos de Curso Superior
PD* por mérito	Sim	Sim	Sim
PD* por titulação	Sim	Sim	Sim
PD* por qualificação	Sim	Sim	Sim
Progressão Vertical por formação	Não	Sim	Não

* PD – Promoção Diagonal;

** Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei;

Parágrafo único.

O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria.

Parágrafo único.

O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio probatório, observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.236, de 22 de março de 2024.

Seção II

Da Ascensão

Art. 16.

A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.

§ 1º.

Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial do padrão (PA) correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente do tempo de serviço já prestado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco.

§ 2º.

Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será garantido o percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.

§ 3º.

Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 35 da Lei Municipal n.º 1.245, de 17 de setembro de 1993.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2020
Vide:
Caput do Art. 35. - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

§ 4º.

A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do servidor em concurso público, com ampla concorrência sendo vedada a sua aplicação em concurso público interno.

Capítulo IV

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 17.

O concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo disposto na presente Lei, bem como será autorizado por ato próprio do Presidente do Poder Legislativo, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração.

Art. 18.

O Presidente do Poder Legislativo expedirá Portarias autorizando a abertura de concurso e nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes do quadro de servidores efetivos.

Art. 19.

Autorizado o concurso, o Presidente expedirá Edital, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contado da data de publicação no órgão oficial do município.

Parágrafo único.

As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições.

Art. 20.

Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o mínimo de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público.

Parágrafo único.

Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior.

Art. 21.

Com motivo devidamente justificado, o Presidente do Poder Legislativo poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título de taxa de inscrição.

Art. 22.

O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n.º 1.245, de 17 de setembro de 1993.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2020
Vide:
Caput do Art. 25. - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

§ 1º.

São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 2º.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 3º.

A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios estabelecidos no anexo IV

Art. 23.

As normas gerais para concurso público a ser realizado neste Poder Legislativo obedecerá, além das normas previstas neste Capítulo, às constantes do anexo V, desta Lei.

Capítulo V

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 24.

O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei.

§ 1º.

As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada 5 (cinco) faltas.

§ 2º.

Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença especial ficará retardado na proporção de 2 (dois) anos, para cada penalidade aplicada.

§ 3º.

Os períodos aquisitivos da Licença Especial de que trata este artigo poderão ser usufruídos de forma parcelada, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

§ 4º.

A Licença Especial será formulada por meio de requerimento subscrito pelo servidor ao Chefe Imediato, que concederá levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, a fim de que os serviços nos departamentos da Câmara Municipal não sejam afetados.

§ 5º.

A Licença Especial constitui-se um direito do servidor, podendo acumular até dois períodos aquisitivos.

§ 6º.

Se houver a acumulação de dois períodos aquisitivos, o servidor gozará compulsoriamente no mínimo um período, e assim sucessivamente, observando-se o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º.

A Licença Especial referida neste artigo deverá ser usufruída integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória do servidor.

§ 8º.

Terá prioridade no usufruto de Licença Especial o servidor que estiver mais próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para a aposentadoria compulsória.

§ 9º.

O direito à Licença Especial não prescreve e não está sujeito à caducidade.

§ 10.

Ao servidor será facultado converter em pecúnia um terço do período correspondente à Licença Especial, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, mediante requerimento formal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

Capítulo VI

DAS GRATIFICAÇÕES

Capítulo VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

Art. 25.

Aos servidores regidos por este plano ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais:

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2020
Vide:
Caput do Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Art. 25.

Aos servidores regidos por este Plano poderão ser atribuídas, nos termos desta Lei, funções gratificadas ou gratificações especiais pelo exercício de atividades específicas que exijam dedicação e responsabilidade superiores às inerentes ao cargo efetivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

I –

pela participação em Comissões Permanentes e Temporárias e Grupos de Trabalho;

I –

Membros de Comissões Temporárias, Permanentes e Grupos de Estudo, no valor percentual de 8% (oito por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

II –

por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria;

II –

Presidentes de Comissões Temporárias e Permanentes, no valor percentual de 16% (dezesseis por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

III –

quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o servidor tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados, ressalvado o descanso semanal remunerado mínimo, previsto em lei;

III –

Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames licitatórios, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor Portal da Transparência e atuação na Ouvidoria, no valor percentual de 32% (trinta e dois por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

III –

Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames licitatórios, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor Portal da Transparência, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e atuação na Ouvidoria, no valor percentual de 32% (trinta e dois por cento).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.404, de 06 de janeiro de 2025.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

IV –

pelo acúmulo de funções;

IV –

Coordenador, no valor percentual de 45% (quarenta e cinco por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

V –

pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

V –

Controlador Interno, no valor percentual de 57% (cinquenta e sete por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

VI –

por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e/ou assessoramento;

VI –

Por acúmulo de funções, de forma expressamente justificada, no valor de percentual 20% (vinte por cento).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

§ 1º.

Fica a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer o percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios:

§ 1º.

A gratificação pelo exercício de funções especiais, será concedida por portaria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

§ 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

a) –

até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo;

a) –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

b) –

até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VI deste artigo;

b) –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

c) –

quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos incisos I, II, III, IV e VI deste artigo, o máximo permitido será de 100% (cem por cento).

c) –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.874, de 07 de fevereiro de 2022.

§ 2º.

Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser suspensa ou cancelada.

§ 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

Seção I

Das Funções Gratificadas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

Art. 25-A.

São consideradas funções gratificadas, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, as atividades de chefia, direção ou assessoramento atribuídas exclusivamente a servidores efetivos, além das atribuições da carreira, com os seguintes valores mensais:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

I –

Controlador Interno: R$ 2.617,02;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

II –

Coordenador de Departamento: R$ 2.126,32;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

III –

Coordenador da Escola do Legislativo: R$ 2.126,32.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

§ 1º.

Os servidores que estiverem recebendo as funções gratificadas referidas neste artigo não farão jus ao recebimento de horas extraordinárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

§ 2º.

O provimento das funções gratificadas será formalizado por portaria da Presidência da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

Seção II

Das Gratificações Especiais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

Art. 25-B.

Poderão ser concedidas gratificações especiais aos servidores designados para o desempenho das seguintes funções técnicas de apoio especializado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

I –

Agente de Contratação (Pregoeiro);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

II –

Agente de Planejamento e Licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

III –

Gestor de Contrato;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

IV –

Fiscal de Contrato;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

V –

Responsável pela Ouvidoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

VI –

Gestor do Portal da Transparência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

VII –

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

§ 1º.

O valor a ser pago para cada função técnica de apoio especializado de que trata este artigo é de R$ 1.308,49.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

§ 2º.

As gratificações especiais previstas neste artigo serão concedidas por portaria, mediante designação formal, observada a conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

§ 3º.

É vedada a concessão de mais de duas gratificações ou funções gratificadas simultâneas ao mesmo servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

§ 4º.

Os valores previstos neste capítulo serão atualizados anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a fim de assegurar a recomposição das perdas inflacionárias do período.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.467, de 28 de agosto de 2025.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26.

Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.

Parágrafo único.

Fica adotado como índice oficial do município para apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 27.

Fica assegurado aos servidores do Legislativo Municipal o adicional conferido pelo art. 67, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2020
Vide:
Caput do Art. 67. - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Art. 28.

Revoga a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e todas as suas alterações.

(Revogado)

Art. 29.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Esta Lei decorre do projeto de lei nº 68/2013, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca – DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser – PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio – PMDB (1º Secretário) e Enio Ruaro – PR (2º Secretário).

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 28 de junho de 2013.

Valmir Tasca
Presidente

Anexo I

ESTRUTURA DE CARGOS CARGOS MULTIFUNCIONAIS

AGENTE DE APOIO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente de Apoio	4	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES	FUNÇÕES	CLASSE DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Gerais	Classe 1

“ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS

AGENTE DE APOIO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO	Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente de Apoio	4	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES	FUNÇÕES	CLASSE DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Gerais	Classe 1

ASSISTENTE EM GESTÃO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em Gestão		1	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Assistente em Gestão		Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	2
Técnico	3
Superior	4

TÉCNICO LEGISLATIVO I

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico Legislativo I		4	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Técnico Legislativo I		Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	5
Técnico	6
Superior	7

TÉCNICO LEGISLATIVO II

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico Legislativo II		6	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Técnico Legislativo II		Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	8
Técnico	9
Superior	10

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico em Comunicação		1	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Técnico em Comunicação		Assistente no Departamento de Comunicação
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	8
Técnico	9
Superior	10

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

Nº TOTAL DE VAGAS	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	CLASSE DE VENCIMENTO
1	Administrador	40 horas	12
1	Analista em Informática	40 horas	11
1	Analista Legislativo	40 horas	10
1	Contador	40 horas	12
1	Jornalista	40 horas	14
1	Procurador Legislativo	40 horas	13

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018.

ASSISTENTE EM GESTÃO “I”

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em Gestão “I”		3	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Assistente Administrativo” I”		Assistente Administrativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	2
Técnico	3
Superior	4

ASSISTENTE EM GESTÃO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em Gestão		1	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Assistente em Gestão		Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	2
Técnico	3
Superior	4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018.

ASSISTENTE EM GESTÃO “II”

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em Gestão “II”		4	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Assistente Administrativo”II”		Assistente Administrativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	5
Técnico	6
Superior	7

TÉCNICO LEGISLATIVO I

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico Legislativo I		4	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Técnico Legislativo I		Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	5
Técnico	6
Superior	7

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018.

ASSISTENTE EM GESTÃO “III”

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em Gestão “III”		6	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Assistente Administrativo”III”		Assistente Administrativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	8
Técnico	9
Superior	10

TÉCNICO LEGISLATIVO II

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico Legislativo II		6	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Técnico Legislativo II		Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	8
Técnico	9
Superior	10

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018.

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO		Nº TOTAL DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico em Comunicação		1	40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES		FUNÇÕES
Técnico em Comunicação		Assistente no Departamento de Comunicação
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL	CLASSE DE VENCIMENTO
Médio	8
Técnico	9
Superior	10

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018.

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

Nº TOTAL DE VAGAS	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	CLASSE DE VENCIMENTO
1	Administrador	40 horas	12
1	Assistente em Informática	40 horas	11
1	Contador	40 horas	12
1	Procurador Legislativo	40 horas	13

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

Nº TOTAL DE VAGAS	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	CLASSE DE VENCIMENTO
1	Administrador	40 horas	12
1	Analista em Informática	40 horas	11
1	Analista Legislativo	40 horas	10
1	Contador	40 horas	12
1	Jornalista	40 horas	14
1	Procurador Legislativo	40 horas	13

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS CARGO MULTIFUNCIONAL

AGENTE DE APOIO

Classe 1 (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.465,00	1.494,30	1.524,19	1.554,67	1.585,76	1.617,48	1.649,83	1.682,82	1.716,48
9	10	11	12	13	14	15	16	17
1.750,81	1.785,83	1.821,54	1.857,97	1.895,13	1.933,04	1.971,70	2.011,13	2.051,35
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.092,38	2.134,23	2.176,91	2.220,45	2.264,86	2.310,16	2.356,36	2.403,49	2.451,56
27	28	29	30	31	32	33	34	35
2.500,59	2.550,60	2.601,61	2.653,64	2.706,72	2.760,85	2.816,07	2.872,39	2.929,84
36	37	38	39	40	41	42	43	44
2.988,43	3.048,20	3.109,17	3.171,35	3.234,78	3.299,47	3.365,46	3.432,77	3.501,43
45	46	47	48	49	50	51	52	53
3.571,46	3.642,89	3.715,74	3.790,06	3.865,86	3.943,18	4.022,04	4.102,48	4.184,53

CARGO MULTIFUNCIONAL

ASSISTENTE EM GESTÃO “I”

Classe 2 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.708,00	1.742,16	1.777,00	1.812,54	1.848,79	1.885,77	1.923,49	1.961,96	2.001,19
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.041,22	2.082,04	2.123,68	2.166,16	2.209,48	2.253,67	2.298,74	2.344,72	2.391,61
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.439,44	2.488,23	2.538,00	2.588,76	2.640,53	2.693,34	2.747,21	2.802,16	2.858,20
27	28	29	30	31	32	33	34	35
2.915,36	2.973,67	3.033,14	3.093,81	3.155,68	3.218,80	3.283,17	3.348,83	3.415,81
36	37	38	39	40	41	42	43	44
3.484,13	3.553,81	3.624,89	3.697,38	3.771,33	3.846,76	3.923,69	4.002,17	4.082,21
45	46	47	48	49	50	51	52	53
4.163,85	4.247,13	4.332,07	4.418,72	4.507,09	4.597,23	4.689,18	4.782,96	4.878,62
Classe 3- Nível Técnico (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
1.878,00	1.915,56	1.953,87	1.992,95	2.032,81	2.073,46	2.114,93	2.157,23	2.200,38
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.244,38	2.289,27	2.335,06	2.381,76	2.429,39	2.477,98	2.527,54	2.578,09	2.629,65
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.682,25	2.735,89	2.790,61	2.846,42	2.903,35	2.961,42	3.020,65	3.081,06	3.142,68
27	28	29	30	31	32	33	34	35
3.205,53	3.269,64	3.335,04	3.401,74	3.469,77	3.539,17	3.609,95	3.682,15	3.755,79
36	37	38	39	40	41	42	43	44
3.830,91	3.907,53	3.985,68	4.065,39	4.146,70	4.229,63	4.314,23	4.400,51	4.488,52
45	46	47	48	49	50	51	52	53
4.578,29	4.669,86	4.763,25	4.858,52	4.955,69	5.054,80	5.155,90	5.259,02	5.364,20
Classe 4 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.065,00	2.106,30	2.148,43	2.191,39	2.235,22	2.279,93	2.325,53	2.372,04	2.419,48
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.467,87	2.517,22	2.567,57	2.618,92	2.671,30	2.724,72	2.779,22	2.834,80	2.891,50
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.949,33	3.008,32	3.068,48	3.129,85	3.192,45	3.256,30	3.321,42	3.387,85	3.455,61
27	28	29	30	31	32	33	34	35
3.524,72	3.595,21	3.667,12	3.740,46	3.815,27	3.891,58	3.969,41	4.048,80	4.129,77
36	37	38	39	40	41	42	43	44
4.212,37	4.296,61	4.382,55	4.470,20	4.559,60	4.650,79	4.743,81	4.838,69	4.935,46
45	46	47	48	49	50	51	52	53
5.034,17	5.134,85	5.237,55	5.342,30	5.449,15	5.558,13	5.669,29	5.782,68	5.898,33

CARGO MULTIFUNCIONAL

ASSISTENTE EM GESTÃO “II”

Classe 5 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.086,00	2.127,72	2.170,27	2.213,68	2.257,95	2.303,11	2.349,17	2.396,16	2.444,08
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.492,96	2.542,82	2.593,68	2.645,55	2.698,46	2.752,43	2.807,48	2.863,63	2.920,90
18	19	20	21	22	23	24	25	26
2.979,32	3.038,91	3.099,69	3.161,68	3.224,91	3.289,41	3.355,20	3.422,30	3.490,75
27	28	29	30	31	32	33	34	35
3.560,57	3.631,78	3.704,41	3.778,50	3.854,07	3.931,15	4.009,77	4.089,97	4.171,77
36	37	38	39	40	41	42	43	44
4.255,20	4.340,31	4.427,12	4.515,66	4.605,97	4.698,09	4.792,05	4.887,89	4.985,65
45	46	47	48	49	50	51	52	53
5.085,36	5.187,07	5.290,81	5.396,63	5.504,56	5.614,65	5.726,95	5.841,48	5.958,31

Classe 6- Nível Técnico (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.295,00	2.340,90	2.387,72	2.435,47	2.484,18	2.533,87	2.584,54	2.636,23	2.688,96
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.742,74	2.797,59	2.853,54	2.910,61	2.968,83	3.028,20	3.088,77	3.150,54	3.213,55
18	19	20	21	22	23	24	25	26
3.277,83	3.343,38	3.410,25	3.478,45	3.548,02	3.618,98	3.691,36	3.765,19	3.840,49
27	28	29	30	31	32	33	34	35
3.917,30	3.995,65	4.075,56	4.157,07	4.240,22	4.325,02	4.411,52	4.499,75	4.589,75
36	37	38	39	40	41	42	43	44
4.681,54	4.775,17	4.870,68	4.968,09	5.067,45	5.168,80	5.272,18	5.377,62	5.485,17
45	46	47	48	49	50	51	52	53
5.594,88	5.706,77	5.820,91	5.937,33	6.056,07	6.177,19	6.300,74	6.426,75	6.555,29
Classe 7 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.525,00	2.575,50	2.627,01	2.679,55	2.733,14	2.787,80	2.843,56	2.900,43	2.958,44
9	10	11	12	13	14	15	16	17
3.017,61	3.077,96	3.139,52	3.202,31	3.266,36	3.331,68	3.398,32	3.466,28	3.535,61
18	19	20	21	22	23	24	25	26
3.606,32	3.678,45	3.752,02	3.827,06	3.903,60	3.981,67	4.061,30	4.142,53	4.225,38
27	28	29	30	31	32	33	34	35
4.309,89	4.396,09	4.484,01	4.573,69	4.665,16	4.758,46	4.853,63	4.950,71	5.049,72
36	37	38	39	40	41	42	43	44
5.150,72	5.253,73	5.358,80	5.465,98	5.575,30	5.686,81	5.800,54	5.916,55	6.034,88
45	46	47	48	49	50	51	52	53
6.155,58	6.278,69	6.404,27	6.532,35	6.663,00	6.796,26	6.932,18	7.070,83	7.212,25

CARGO MULTIFUNCIONAL

ASSISTENTE EM GESTÃO “III”

Classe 8 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.350,00	2.397,00	2.444,94	2.493,84	2.543,72	2.594,59	2.646,48	2.699,41	2.753,40
9	10	11	12	13	14	15	16	17
2.808,47	2.864,64	2.921,93	2.980,37	3.039,98	3.100,78	3.162,79	3.226,05	3.290,57
18	19	20	21	22	23	24	25	26
3.356,38	3.423,51	3.491,98	3.561,82	3.633,05	3.705,71	3.779,83	3.855,42	3.932,53
27	28	29	30	31	32	33	34	35
4.011,18	4.091,41	4.173,24	4.256,70	4.341,83	4.428,67	4.517,24	4.607,59	4.699,74
36	37	38	39	40	41	42	43	44
4.793,74	4.889,61	4.987,40	5.087,15	5.188,89	5.292,67	5.398,52	5.506,49	5.616,62
45	46	47	48	49	50	51	52	53
5.728,96	5.843,54	5.960,41	6.079,62	6.201,21	6.325,23	6.451,74	6.580,77	6.712,39
Classe 9- Nível Técnico (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.585,00	2.636,70	2.689,43	2.743,22	2.798,09	2.854,05	2.911,13	2.969,35	3.028,74
9	10	11	12	13	14	15	16	17
3.089,31	3.151,10	3.214,12	3.278,41	3.343,97	3.410,85	3.479,07	3.548,65	3.619,62
18	19	20	21	22	23	24	25	26
3.692,02	3.765,86	3.841,17	3.918,00	3.996,36	4.076,28	4.157,81	4.240,97	4.325,79
27	28	29	30	31	32	33	34	35
4.412,30	4.500,55	4.590,56	4.682,37	4.776,02	4.871,54	4.968,97	5.068,35	5.169,71
36	37	38	39	40	41	42	43	44
5.273,11	5.378,57	5.486,14	5.595,87	5.707,78	5.821,94	5.938,38	6.057,14	6.178,29
45	46	47	48	49	50	51	52	53
6.301,85	6.427,89	6.556,45	6.687,58	6.821,33	6.957,76	7.096,91	7.238,85	7.383,63
Classe 10 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.844,00	2.900,88	2.958,90	3.018,08	3.078,44	3.140,01	3.202,81	3.266,86	3.332,20
9	10	11	12	13	14	15	16	17
3.398,84	3.466,82	3.536,16	3.606,88	3.679,02	3.752,60	3.827,65	3.904,20	3.982,29
18	19	20	21	22	23	24	25	26
4.061,93	4.143,17	4.226,03	4.310,56	4.396,77	4.484,70	4.574,40	4.665,88	4.759,20
27	28	29	30	31	32	33	34	35
4.854,39	4.951,47	5.050,50	5.151,51	5.254,54	5.359,63	5.466,83	5.576,16	5.687,69
36	37	38	39	40	41	42	43	44
5.801,44	5.917,47	6.035,82	6.156,53	6.279,66	6.405,26	6.533,36	6.664,03	6.797,31
45	46	47	48	49	50	51	52	53
6.933,26	7.071,92	7.213,36	7.357,63	7.504,78	7.654,88	7.807,97	7.964,13	8.123,42

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

ASSISTENTE EM INFORMÁTICA

Classe 11 (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
2.670,00	2.723,40	2.777,87	2.833,43	2.890,09	2.947,90	3.006,85	3.066,99	3.128,33
9	10	11	12	13	14	15	16	17
3.190,90	3.254,72	3.319,81	3.386,21	3.453,93	3.523,01	3.593,47	3.665,34	3.738,64
18	19	20	21	22	23	24	25	26
3.813,42	3.889,69	3.967,48	4.046,83	4.127,77	4.210,32	4.294,53	4.380,42	4.468,03
27	28	29	30	31	32	33	34	35
4.557,39	4.648,53	4.741,51	4.836,34	4.933,06	5.031,72	5.132,36	5.235,01	5.339,71
36	37	38	39	40	41	42	43	44
5.446,50	5.555,43	5.666,54	5.779,87	5.895,47	6.013,38	6.133,64	6.256,32	6.381,44
45	46	47	48	49	50	51	52	53
6.509,07	6.639,25	6.772,04	6.907,48	7.045,63	7.186,54	7.330,27	7.476,88	7.626,41

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

ADMINISTRADOR e CONTADOR

Classe 12 (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
4.500,00	4.590,00	4.681,80	4.775,44	4.870,94	4.968,36	5.067,73	5.169,09	5.272,47
9	10	11	12	13	14	15	16	17
5.377,92	5.485,47	5.595,18	5.707,09	5.821,23	5.937,65	6.056,41	6.177,54	6.301,09
18	19	20	21	22	23	24	25	26
6.427,11	6.555,65	6.686,76	6.820,50	6.956,91	7.096,05	7.237,97	7.382,73	7.530,38
27	28	29	30	31	32	33	34	35
7.680,99	7.834,61	7.991,30	8.151,13	8.314,15	8.480,43	8.650,04	8.823,04	8.999,50
36	37	38	39	40	41	42	43	44
9.179,49	9.363,08	9.550,34	9.741,35	9.936,18	10.134,90	10.337,60	10.544,35	10.755,24
45	46	47	48	49	50	51	52	53
10.970,34	11.189,75	11.413,55	11.641,82	11.874,65	12.112,15	12.354,39	12.601,48	12.853,51

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

PROCURADOR LEGISLATIVO

Classe 13 (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
7.047,00	7.187,94	7.331,70	7.478,33	7.627,90	7.780,46	7.936,07	8.094,79	8.256,68
9	10	11	12	13	14	15	16	17
8.421,82	8.590,25	8.762,06	8.937,30	9.116,05	9.298,37	9.484,33	9.674,02	9.867,50
18	19	20	21	22	23	24	25	26
10.064,85	10.266,15	10.471,47	10.680,90	10.894,52	11.112,41	11.334,66	11.561,35	11.792,58
27	28	29	30	31	32	33	34	35
12.028,43	12.269,00	12.514,38	12.764,67	13.019,96	13.280,36	13.545,96	13.816,88	14.093,22
36	37	38	39	40	41	42	43	44
14.375,09	14.662,59	14.955,84	15.254,96	15.560,06	15.871,26	16.188,68	16.512,46	16.842,70
45	46	47	48	49	50	51	52	53
17.179,56	17.523,15	17.873,61	18.231,09	18.595,71	18.967,62	19.346,97	19.733,91	20.128,59

CARGOS DE CURSO SUPERIOR
JORNALISTA

Classe 14 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso de Admissão	1	2	3	4	5	6	7	8
4.670,00	4.763,40	4.858,67	4.955,84	5.054,96	5.156,06	5.259,18	5.364,36	5.471,65
9	10	11	12	13	14	15	16	17
5.581,08	5.692,70	5.806,56	5.922,69	6.041,14	6.161,97	6.285,21	6.410,91	6.539,13
18	19	20	21	22	23	24	25	26
6.669,91	6.803,31	6.939,37	7.078,16	7.219,73	7.364,12	7.511,40	7.661,63	7.814,86
27	28	29	30	31	32	33	34	35
7.971,16	8.130,58	8.293,19	8.459,06	8.628,24	8.800,80	8.976,82	9.156,36	9.339,48
36	37	38	39	40	41	42	43	44
9.526,27	9.716,80	9.911,14	10.109,36	10.311,55	10.517,78	10.728,13	10.942,69	11.161,55
45	46	47	48	49	50	51	52	53
11.384,78	11.612,47	11.844,72	12.081,62	12.323,25	12.569,72	12.821,11	13.077,53	13.339,08

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.147, de 28 de maio de 2018.

Anexo III

TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS

CARGOS MULTIFUNCIONAIS E

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL	CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR
Agente de Apoio	Auxiliar de Serviços Gerais
Assistente em Gestão “I”	Assistente Administrativo “I”
Assistente em Gestão “II”	Assistente Administrativo “II”
Assistente em Gestão “III”	Assistente Administrativo “III”
Administrador	Administrador
Contador	Contador
Procurador Legislativo	Procurador Legislativo

Anexo IV

NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

1. Estabelece Normas para Avaliação de Desempenho aos Integrantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos.

2. A avaliação de desempenho é um processo que consiste em avaliar o trabalho dos servidores dentro de uma organização, num determinado período de tempo, com o objetivo de motivá-los a obter o desempenho desejado, alcançar os objetivos da organização e atender ao princípio da eficiência, apresentando trabalhos com maior qualidade, além de detectar necessidades de treinamento e capacitação, ou ainda quais recursos a empresa deve obter para garantir que os objetivos sejam alcançados.

3. O Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos:

I. aferir o desempenho dos servidores durante o estágio probatório;

II. aferir o desempenho dos servidores para obtenção de progressão na carreira;

III. orientar o servidor para o desempenho de atribuições, aptidão e responsabilidades a ele cometidas e previstas na estrutura do plano de cargos e salários;

IV. identificar aptidões, potencial de trabalho e aspirações do servidor visando a valorização profissional e o atendimento de necessidades;

V. identificar e avaliar aspectos positivos e causas de dificuldades no desempenho coletivo ou individual;

VI. identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de trabalho;

VII. subsidiar a necessidade de contratação de pessoal;

VIII. motivar o servidor a melhorar seu desempenho, em função de sua missão de servidor público e da necessidade de autodesenvolvimento;

IX. melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos;

X. dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, legalidade, moralidade e razoabilidade na Administração Pública.

4. Serão avaliados os servidores:

I. ativos estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. em estágio probatório;

III. à disposição de outros órgãos;

IV. em licença para desempenho de mandato sindical e

O servidor afastado de seu cargo em licença para desempenho de mandato sindical terá sua progressão definida pelo resultado da última avaliação realizada quando em exercício do cargo.

O servidor à disposição de outro órgão será avaliado pelo órgão cessionário, devendo o resultado conclusivo ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Desempenho no mês da conclusão do interstício do servidor.

A avaliação do servidor em férias ou em gozo de licenças previstas na legislação municipal, que não esteja expressamente orientada nesta norma, será feita tão logo retorne ao trabalho.

Quando se tratar de licenças por período prolongado, que impliquem em ausência do servidor de etapa do processo avaliativo, coincidente com o fechamento do interstício para sua progressão, o tempo será suspenso até o retorno do mesmo à sua função/cargo.

5. Para Avaliação do Estágio Probatório e para a Avaliação de Desempenho dos Cargos Estáveis, o Presidente do Legislativo Municipal nomeará através de ato próprio a Comissão de Avaliação e Desempenho, composta por 3 (três) membros efetivos, sendo: dois servidores estáveis e o responsável pelo Setor de Recursos Humanos.

5.1.No mesmo ato deverá indicar o presidente da respectiva Comissão.

6. A avaliação será realizada pelo respónsável do departamento em que o servidor estiver desempenhando suas atividades e consistirá de:

I. pré-avaliação pela chefia imediata e

II. avaliação pela Comissão de Avaliação e Desempenho

7. O avaliador e os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho terão o dever e a prerrogativa de:

I. evitar comparações entre os servidores, respeitando a individualidade de cada um;

II. ser justo e imparcial;

III. não se deixar influenciar, em seu julgamento, por condições externas, simpatias, antipatias e opiniões;

IV. julgar cada fator de forma objetiva, isonômica e consistente, sem considerar a impressão e a relação pessoal que tem com o servidor;

V. estar ciente do significado e da responsabilidade da Avaliação de Desempenho no estágio probatório e de suas conseqüências para o servidor;

VI. ter efetivo conhecimento do trabalho do avaliado;

VII. reexaminar as avaliações feitas, certificando-se de que foram utilizados critérios uniformes para todos os avaliados;

VIII. assegurar-se de que têm condições de justificar a avaliação efetuada e

IX. dar ciência da avaliação aos servidores avaliados, colocando-se à disposição dos mesmos para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

8.- Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho:

I. planejar e coordenar o desenvolvimento e a adequação permanente do processo de Avaliação de Desempenho;

II. orientar e esclarecer avaliados e avaliadores quanto ao processo;

III. relacionar, anualmente, os servidores que completarão interstício para Avaliação de Desempenho, observados os seguintes elementos: data de admissão, afastamentos, progressões funcionais e dias de suspensão disciplinar;

IV. elaborar relatório conclusivo;

V. encaminhar a presidência do Poder Legislativo as conclusões da Comissão de Avaliação e Desempenho.

9. O presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho convocará os demais membros para análise da pré-avaliação emitida pelo respónsável do departamento.

10. Para progredir na carreira, o servidor deverá ter completado o interstício legal de dois anos, a ser contado individulamente para cada servidor.

11. Os fatores a serem avaliados são:

I. Assiduidade;

II. Disciplina;

III. Iniciativa;

IV. Produtividade;

V. Responsabilidade;

VI. Preparo Profissional;

VII. Comunicação;

VIII. Cooperação;

IX. Experiência Prática;

X. Capacitação Profissional;

12. A avaliação de desempenho do Estágio Probatório ocorrerá periodicamente, a partir da data do efetivo exercício do servidor, conforme especificação a seguir:

a) primeira fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 11º e o 12º mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício;

b) segunda fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 23º e 24º mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício e

c) terceira fase - Avaliação Final de Desempenho, realizada entre o 34º e o 35º mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício.

13. De acordo com o art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, a estabilidade será adquirida ao completar três (3) anos de efetivo exercício, ficando condicionada aos termos desta Lei, especialmente o disposto nos itens 12 e 17.

14. Ao final da terceira fase, a Comissão de Avaliação e Desempenho emitirá parecer conclusivo pela aprovação ou reprovação do servidor em estágio probatório.

15. Serão considerados aprovados na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório os servidores que obtiverem resultado final satisfatório, representado pela média ponderada igual ou superior a 7 (sete) pontos.

15.1. Ao servidor aprovado no estágio probatório será garantida automaticamente a progressão de nível de vencimento, passando do “Piso de Admissão” para o nível “1”.

16. O servidor não aprovado na avaliação em estágio probatório será exonerado do cargo, assegurado o seu direito de ampla defesa.

17. Para cada fator de avaliação serão atribuídos valores, conforme tabela abaixo:

1. Estabelece Normas para Avaliação de Desempenho aos Integrantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos.

3. O Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos:

I. aferir o desempenho dos servidores durante o estágio probatório;

II. aferir o desempenho dos servidores para obtenção de progressão na carreira;

III. orientar o servidor para o desempenho de atribuições, aptidão e responsabilidades a ele cometidas e previstas na estrutura do plano de cargos e salários;

IV. identificar aptidões, potencial de trabalho e aspirações do servidor visando a valorização profissional e o atendimento de necessidades;

V. identificar e avaliar aspectos positivos e causas de dificuldades no desempenho coletivo ou individual;

VI. identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de trabalho;

VII. subsidiar a necessidade de contratação de pessoal;

VIII. motivar o servidor a melhorar seu desempenho, em função de sua missão de servidor público e da necessidade de autodesenvolvimento;

IX. melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos;

X. dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, legalidade, moralidade e razoabilidade na Administração Pública.

4. Serão avaliados os servidores:

I. ativos estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. em estágio probatório;

III. à disposição de outros órgãos;

IV. em licença para desempenho de mandato sindical e

O servidor afastado de seu cargo em licença para desempenho de mandato sindical terá sua progressão definida pelo resultado da última avaliação realizada quando em exercício do cargo.

A avaliação do servidor em férias ou em gozo de licenças previstas na legislação municipal, que não esteja expressamente orientada nesta norma, será feita tão logo retorne ao trabalho.

5.1.No mesmo ato deverá indicar o presidente da respectiva Comissão.

6. A avaliação será realizada pelo respónsável do departamento em que o servidor estiver desempenhando suas atividades e consistirá de:

I. pré-avaliação pela chefia imediata e

II. avaliação pela Comissão de Avaliação e Desempenho

7. O avaliador e os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho terão o dever e a prerrogativa de:

I. evitar comparações entre os servidores, respeitando a individualidade de cada um;

II. ser justo e imparcial;

III. não se deixar influenciar, em seu julgamento, por condições externas, simpatias, antipatias e opiniões;

IV. julgar cada fator de forma objetiva, isonômica e consistente, sem considerar a impressão e a relação pessoal que tem com o servidor;

V. estar ciente do significado e da responsabilidade da Avaliação de Desempenho no estágio probatório e de suas conseqüências para o servidor;

VI. ter efetivo conhecimento do trabalho do avaliado;

VII. reexaminar as avaliações feitas, certificando-se de que foram utilizados critérios uniformes para todos os avaliados;

VIII. assegurar-se de que têm condições de justificar a avaliação efetuada e

IX. dar ciência da avaliação aos servidores avaliados, colocando-se à disposição dos mesmos para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

8.- Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho:

I. planejar e coordenar o desenvolvimento e a adequação permanente do processo de Avaliação de Desempenho;

II. orientar e esclarecer avaliados e avaliadores quanto ao processo;

IV. elaborar relatório conclusivo;

V. encaminhar a presidência do Poder Legislativo as conclusões da Comissão de Avaliação e Desempenho.

9. O presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho convocará os demais membros para análise da pré-avaliação emitida pelo respónsável do departamento.

10. Para efeitos de progressão Diagonal, o servidor deverá ter completado o interstício legal de 2 (dois) anos de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio probatório, a ser contado individualmente para cada servidor.