SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.284, de 13 de outubro de 2003

Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a “Relação dos imóveis a serem doados e regularizados” anexa a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

Relação dos Imóveis a serem doados e regularizados
Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote
1303/03	1305/18	1307/19	1310/06	1313/07	1316/12	1319/26	1322/13	1327/03
1303/04	1305/19	1307/21	1310/07	1313/09	1316/13	1319/28	1322/14	1327/04
1303/05	1305/20	1307/22	1310/08	1314/01	1316/14	1319/29	1322/15	1327/05
1303/07	1305/21	1308/01	1310/09	1314/02	1316/15	1319/30	1322/16	1327/06
1303/08	1306/01	1308/03	1310/10	1314/03	1316/16	1319/31	1322/17	1327/07
1303/09	1306/02	1308/05	1310/11	1314/04	1317/03	1319/32	1322/18	1327/08
1303/10	1306/03	1308/06	1310/12	1314/05	1317/05	1320/02	1322/19	1327/09
1303/12	1306/04	1308/08	1310/13	1314/06	1317/06	1320/04	1322/20	1327/10
1304/01	1306/06	1308/09	1310/14	1314/07	1317/08	1320/05	1322/21	1327/11
1304/02	1306/07	1308/10	1310/16	1314/08	1317/09	1320/06	1323/01	1327/12
1304/03	1306/08	1308/12	1311/01	1314/09	1317/10	1320/07	1323/02	1327/13
1304/04	1306/09	1308/13	1311/02	1314/10	1317/12	1321/01	1323/03	1327/14
1304/05	1306/10	1308/14	1311/03	1314/11	1317/13	1321/02	1323/04	1327/15
1304/07	1306/11	1308/17	1311/04	1314/12	1317/15	1321/03	1323/05	1328/01
1304/08	1306/12	1308/18	1311/06	1314/13	1318/04	1321/04	1323/06	1328/02
1304/09	1306/13	1308/19	1311/07	1314/14	1318/06	1321/06	1323/08	1328/03
1304/10	1306/16	1308/20	1311/08	1314/15	1318/08	1321/07	1323/09	1328/04
1304/12	1306/17	1309/02	1311/09	1314/16	1318/09	1321/08	1323/10	1328/06
1304/13	1306/18	1309/03	1311/10	1314/17	1318/10	1321/09	1323/11	1328/07
1304/14	1306/19	1309/04	1311/11	1315/01	1318/11	1321/10	1324/01	1328/08
1304/17	1306/20	1309/05	1311/12	1315/02	1318/12	1321/11	1324/02	1328/09
1304/18	1306/21	1309/06	1311/13	1315/03	1318/13	1321/12	1324/03	1328/10
1304/19	1306/22	1309/07	1311/14	1315/04	1319/02	1321/13	1324/04	1328/11
1304/20	1307/01	1309/08	1312/01	1315/05	1319/03	1321/14	1324/05
1304/21	1307/02	1309/09	1312/04	1315/08	1319/05	1321/15	1324/06
1304/22	1307/03	1309/10	1312/05	1315/09	1319/06	1321/16	1324/07
1305/01	1307/04	1309/11	1312/06	1315/11	1319/08	1321/17	1324/08
1305/02	1307/05	1309/12	1312/07	1315/12	1319/09	1321/18	1324/09
1305/03	1307/06	1309/13	1312/08	1315/14	1319/10	1321/19	1324/10
1305/04	1307/07	1309/15	1312/09	1315/15	1319/11	1321/20	1324/11
1305/06	1307/08	1309/16	1312/11	1316/01	1319/14	1321/21	1324/12
1305/08	1307/09	1309/17	1312/12	1316/02	1319/15	1322/03	1324/13
1305/09	1307/11	1309/18	1312/14	1316/03	1319/16	1322/04	1324/14
1305/10	1307/12	1309/19	1312/15	1316/04	1319/17	1322/06	1325/01
1305/11	1307/13	1309/20	1312/16	1316/05	1319/19	1322/07	1325/02
1305/12	1307/14	1310/01	1313/01	1316/06	1319/20	1322/08	1325/03
1305/13	1307/15	1310/02	1313/02	1316/07	1319/21	1322/09	1325/04
1305/14	1307/16	1310/03	1313/03	1316/08	1319/22	1322/10	1325/05
1305/15	1307/17	1310/04	1313/04	1316/10	1319/23	1322/11	1327/01
1305/17	1307/18	1310/05	1313/05	1316/11	1319/25	1322/12	1327/02

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - PP.

Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.938, de 28 de junho de 2022