SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.802, de 13 de julho de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.938, de 28 de junho de 2022

Vigência a partir de 28 de Junho de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.938, de 28 de junho de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, os imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, constantes na relação anexa, aos moradores devidamente cadastrados do Bairro São João.

§ 1º.

Os imóveis a que se refere o “caput” deste artigo, terão seus Títulos de Propriedade averbados no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, em nome do respectivo morador atual.

§ 2º.

Considerar-se-á apto para o recebimento da doação e posterior regularização documental o imóvel cujo morador esteja na posse, a qualquer título, por prazo superior a 6 (seis) meses, mediante comprovação junto à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, tudo conforme cadastro.

Art. 2º.

Os imóveis serão passados aos donatários por carta de data, sendo encaminhados para registro imediatamente após a doação.

§ 1º.

Os custos com a documentação dos beneficiários correrão por conta do município e a regularização documental também será subsidiada pelo Município de Pato Branco.

§ 2º.

Para efeito desta doação ficam os beneficiados isentos de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 3º.

Os imóveis doados serão de uso personalíssimo do donatário e de sua família, não podendo ser alienado ou alugado por um período mínimo de 10 (dez) anos, preservadas estas condições no caso de sucessão hereditária, devendo referida cláusula estar gravada nas respectivas matrículas imobiliárias.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de outubro de 2003.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Relação dos Imóveis a serem doados e regularizados
Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote
1303/03	1305/18	1307/19	1310/06	1313/07	1316/12	1319/26	1322/13	1327/03
1303/04	1305/19	1307/21	1310/07	1313/09	1316/13	1319/28	1322/14	1327/04
1303/05	1305/20	1307/22	1310/08	1314/01	1316/14	1319/29	1322/15	1327/05
1303/07	1305/21	1308/01	1310/09	1314/02	1316/15	1319/30	1322/16	1327/06
1303/08	1306/01	1308/03	1310/10	1314/03	1316/16	1319/31	1322/17	1327/07
1303/09	1306/02	1308/05	1310/11	1314/04	1317/03	1319/32	1322/18	1327/08
1303/10	1306/03	1308/06	1310/12	1314/05	1317/05	1320/02	1322/19	1327/09
1303/12	1306/04	1308/08	1310/13	1314/06	1317/06	1320/04	1322/20	1327/10
1304/01	1306/06	1308/09	1310/14	1314/07	1317/08	1320/05	1322/21	1327/11
1304/02	1306/07	1308/10	1310/16	1314/08	1317/09	1320/06	1323/01	1327/12
1304/03	1306/08	1308/12	1311/01	1314/09	1317/10	1320/07	1323/02	1327/13
1304/04	1306/09	1308/13	1311/02	1314/09	1317/12	1321/01	1323/03	1327/14
1304/05	1306/10	1308/14	1311/03	1314/11	1317/13	1321/02	1323/04	1327/15
1304/07	1306/11	1308/17	1311/04	1314/12	1317/15	1321/03	1323/05	1328/01
1304/08	1306/12	1308/18	1311/06	1314/13	1318/04	1321/04	1323/06	1328/02
1304/09	1306/13	1308/19	1311/07	1314/14	1318/06	1321/06	1323/08	1328/03
1304/10	1306/16	1308/20	1311/08	1314/15	1318/08	1321/07	1323/09	1328/04
1304/12	1306/17	1309/02	1311/09	1314/16	1318/09	1321/08	1323/10	1328/06
1304/13	1306/18	1309/03	1311/10	1314/17	1318/10	1321/09	1323/11	1328/07
1304/14	1306/19	1309/04	1311/11	1315/01	1318/11	1321/10	1324/01	1328/08
1304/17	1306/20	1309/05	1311/12	1315/02	1318/12	1321/11	1324/02	1328/09
1304/18	1306/21	1309/06	1311/13	1315/03	1318/13	1321/12	1324/03	1328/10
1304/19	1306/22	1309/07	1311/14	1315/04	1319/02	1321/13	1324/04	1328/11
1304/20	1307/01	1309/08	1312/01	1315/05	1319/03	1321/14	1324/05
1304/21	1307/02	1309/09	1312/04	1315/08	1319/05	1321/15	1324/06
1304/22	1307/03	1309/10	1312/05	1315/09	1319/06	1321/16	1324/07
1305/01	1307/04	1309/11	1312/06	1315/11	1319/08	1321/17	1324/08
1305/02	1307/05	1309/12	1312/07	1315/12	1319/09	1321/18	1324/09
1305/03	1307/06	1309/13	1312/08	1315/14	1319/10	1321/19	1324/10
1305/04	1307/07	1309/15	1312/09	1315/15	1319/11	1321/20	1324/11
1305/06	1307/08	1309/16	1312/11	1316/01	1319/14	1321/21	1324/12
1305/08	1307/09	1309/17	1312/12	1316/02	1319/15	1322/03	1324/13
1305/09	1307/11	1309/18	1312/14	1316/03	1319/16	1322/04	1324/14
1305/10	1307/12	1309/19	1312/15	1316/04	1319/17	1322/06	1325/01
1305/11	1307/13	1309/20	1312/16	1316/05	1319/19	1322/07	1325/02
1305/12	1307/14	1310/01	1313/01	1316/06	1319/20	1322/08	1325/03
1305/13	1307/15	1310/02	1313/02	1316/07	1319/21	1322/09	1325/04
1305/14	1307/16	1310/03	1313/03	1316/08	1319/22	1322/10	1325/05
1305/15	1307/17	1310/04	1313/04	1316/10	1319/23	1322/11	1327/01
1305/17	1307/18	1310/05	1313/05	1316/11	1319/25	1322/12	1327/02

Relação dos Imóveis a serem doados e regularizados
Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote	Quadra/lote
1303/03	1305/18	1307/19	1310/06	1313/07	1316/12	1319/26	1322/13	1327/03
1303/04	1305/19	1307/21	1310/07	1313/09	1316/13	1319/28	1322/14	1327/04
1303/05	1305/20	1307/22	1310/08	1314/01	1316/14	1319/29	1322/15	1327/05
1303/07	1305/21	1308/01	1310/09	1314/02	1316/15	1319/30	1322/16	1327/06
1303/08	1306/01	1308/03	1310/10	1314/03	1316/16	1319/31	1322/17	1327/07
1303/09	1306/02	1308/05	1310/11	1314/04	1317/03	1319/32	1322/18	1327/08
1303/10	1306/03	1308/06	1310/12	1314/05	1317/05	1320/02	1322/19	1327/09
1303/12	1306/04	1308/08	1310/13	1314/06	1317/06	1320/04	1322/20	1327/10
1304/01	1306/06	1308/09	1310/14	1314/07	1317/08	1320/05	1322/21	1327/11
1304/02	1306/07	1308/10	1310/16	1314/08	1317/09	1320/06	1323/01	1327/12
1304/03	1306/08	1308/12	1311/01	1314/09	1317/10	1320/07	1323/02	1327/13
1304/04	1306/09	1308/13	1311/02	1314/10	1317/12	1321/01	1323/03	1327/14
1304/05	1306/10	1308/14	1311/03	1314/11	1317/13	1321/02	1323/04	1327/15
1304/07	1306/11	1308/17	1311/04	1314/12	1317/15	1321/03	1323/05	1328/01
1304/08	1306/12	1308/18	1311/06	1314/13	1318/04	1321/04	1323/06	1328/02
1304/09	1306/13	1308/19	1311/07	1314/14	1318/06	1321/06	1323/08	1328/03
1304/10	1306/16	1308/20	1311/08	1314/15	1318/08	1321/07	1323/09	1328/04
1304/12	1306/17	1309/02	1311/09	1314/16	1318/09	1321/08	1323/10	1328/06
1304/13	1306/18	1309/03	1311/10	1314/17	1318/10	1321/09	1323/11	1328/07
1304/14	1306/19	1309/04	1311/11	1315/01	1318/11	1321/10	1324/01	1328/08
1304/17	1306/20	1309/05	1311/12	1315/02	1318/12	1321/11	1324/02	1328/09
1304/18	1306/21	1309/06	1311/13	1315/03	1318/13	1321/12	1324/03	1328/10
1304/19	1306/22	1309/07	1311/14	1315/04	1319/02	1321/13	1324/04	1328/11
1304/20	1307/01	1309/08	1312/01	1315/05	1319/03	1321/14	1324/05
1304/21	1307/02	1309/09	1312/04	1315/08	1319/05	1321/15	1324/06
1304/22	1307/03	1309/10	1312/05	1315/09	1319/06	1321/16	1324/07
1305/01	1307/04	1309/11	1312/06	1315/11	1319/08	1321/17	1324/08
1305/02	1307/05	1309/12	1312/07	1315/12	1319/09	1321/18	1324/09
1305/03	1307/06	1309/13	1312/08	1315/14	1319/10	1321/19	1324/10
1305/04	1307/07	1309/15	1312/09	1315/15	1319/11	1321/20	1324/11
1305/06	1307/08	1309/16	1312/11	1316/01	1319/14	1321/21	1324/12
1305/08	1307/09	1309/17	1312/12	1316/02	1319/15	1322/03	1324/13
1305/09	1307/11	1309/18	1312/14	1316/03	1319/16	1322/04	1324/14
1305/10	1307/12	1309/19	1312/15	1316/04	1319/17	1322/06	1325/01
1305/11	1307/13	1309/20	1312/16	1316/05	1319/19	1322/07	1325/02
1305/12	1307/14	1310/01	1313/01	1316/06	1319/20	1322/08	1325/03
1305/13	1307/15	1310/02	1313/02	1316/07	1319/21	1322/09	1325/04
1305/14	1307/16	1310/03	1313/03	1316/08	1319/22	1322/10	1325/05
1305/15	1307/17	1310/04	1313/04	1316/10	1319/23	1322/11	1327/01
1305/17	1307/18	1310/05	1313/05	1316/11	1319/25	1322/12	1327/02

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.938, de 28 de junho de 2022.

LOTE	QUADRA
01	1303
01	1305
14	1313
10	1321
06	1325
07	1325
08	1325
15	1328

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.802, de 13 de julho de 2007.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.284, de 13 de outubro de 2003