Lei Ordinária nº 5.943, de 07 de julho de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.061, de 18 de outubro de 2024
Art. 1º.
Institui o Programa Municipal Dignidade Menstrual com o objetivo de promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social.
Art. 2º.
O Programa Municipal Dignidade Menstrual tem por objetivo promover informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a políticas públicas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual e terá como prioridades:
I –
garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação, assistência social e sistema prisional e socieducacional a distribuição de absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam;
II –
garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a produtos de higiene e saúde menstrual;
III –
promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos menstruais e direitos sexuais e reprodutivos;
IV –
combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar, serviços da rede socioassistencial e outros;
V –
prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene menstrual;
VI –
combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
VII –
garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das instituições públicas do Município de Pato Branco;
VIII –
realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização sobre a dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias digitais, folhetos explicativos em parceria com órgãos públicos ou sociedade civil;
IX –
reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;
X –
respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica.
Art. 3º.
Será de responsabilidade da administração pública a implantação e implementação do Programa Municipal Dignidade Menstrual no município de Pato Branco, através de sua estrutura organizacional.
Art. 4º.
Fica autorizada a parceria público/privada para a produção de absorventes descartáveis ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Art. 5º.
O acesso ao Programa Municipal Dignidade Menstrual obedecerá os seguintes critérios:
I –
ser criança, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e menopausa e pessoas que menstruam;
II –
ter renda per capita de até 1 (um) salário mínimo por família;
III –
estar em situação de rua;
IV –
estar inserida em programas sociais do governo estadual ou federal;
V –
ser discentes da rede de ensino público;
VI –
estar em privação de liberdade;
VII –
situação emergencial eventual ou extraordinária.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação dos seus profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam, além de apoiar tecnicamente e promover junto às demais políticas públicas a discussão do tema, priorizando o respeito à identidade de gênero sem excluir as pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluido na sua reprodução e abordagem;
§ 1º.
Todas as unidades da rede de atenção à saúde disponibilizarão a oferta de absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para distribuição gratuita, ou de forma eventual e extraordinária.
§ 2º.
Todas as unidades da rede de atenção à saúde devem afixar material de informação sobre educação e saúde menstrual.
Art. 7º.
A Secretaria Municipal de Educação promoverá a discussão e realizará oficinas educativas para compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados à qualificação dos seus profissionais e crianças, adolescentes e adultos matriculados na rede de ensino do município.
§ 1º.
Todas as unidades educacionais, públicas e privadas disponibilizarão a oferta de absorventes higiênicos, para distribuição gratuita para estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de vulnerabilidade social, ou que de forma eventual necessitarem, visando a prevenção aos riscos de doenças e combatendo a evasão ou falta de frequência escolar.
§ 2º.
Todas as unidades educacionais, públicas e privadas, devem afixar material de informação sobre educação e saúde menstrual.
Art. 8º.
A Secretaria Municipal de Assistência Social apoiará a realização de oficinas educativas para a compreensão do ciclo, saúde e higiene menstrual voltados à qualificação dos seus profissionais, crianças, adolescentes, demais pessoas que menstruam, em situação de vulnerabilidade social, situação de rua ou em privação de liberdade, ou de forma eventual e extraordinária.
Parágrafo único.
Todos os serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos coordenados pela Secretaria de Assistência Social do Município, deverão afixar material de informação sobre educação e saúde menstrual, além de disponibilizar absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Art. 9º.
Visando a plena eficácia do Programa instituído por esta Lei, fica estabelecido os absorventes higiênicos como produto de higiene básica, classificado como bem essencial, podendo o Poder Executivo pactuar a adesão do município ao Programa Dignidade Menstrual do Estado do Paraná, para ampliar o acesso ao programa e garantir a efetivação da implantação e execução do Programa em âmbito Municipal.
Art. 10.
As despesas decorrentes da efetivação desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada caso seja necessário.
Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.