SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022

Autoriza a abertura crédito especial no exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.493	FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira
4.4.90.52 – 7001	Equipamentos e Material Permanente	100.000,00
2.494	FNAS - GAMA - Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer
4.4.90.52 – 7002	Equipamentos e Material Permanente	100.000,00
TOTAL		200.000,00

Art. 2º.

Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2022, conforme especificação de fonte:

Código	Especificação	Valor (R$)
7001	FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira	100.000,00
7002	FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada – Grupo de Apoio a Mama (GAMA)	100.000,00
TOTAL		200.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 2 de março de 2023.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.070, de 02 de março de 2023