SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.447	Manutenção das Atividades do Fundo Garantidor de Crédito do Município
3.3.90.27 – 000	Encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares	200.000,00
Total		200.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
06	SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.52 – 000 (429)	Equipamentos e Material Permanente	200.000,00
Total		200.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2023.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.077, de 23 de março de 2023