Portaria Legislativa nº 33, de 26 de abril de 2023

Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, alterada conforme Portaria nº 73, de 7 de dezembro de 2022, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (relator), com a finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo.

CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;

CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 26 de abril de 2023, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 11 de 2023;

Portaria nº 33, de 26 de abril de 2023, publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8377, de 27 de abril de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/4/2023. Edição 2759