SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022

Autoriza a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme a seguir especificado:

Código		Especificação		Valor (R$)
09		SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02		FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243		Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023		Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353		Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39 – 5921		Outros Serviços de Terceiros - PJ		31.856,69
2.396		FIA – Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 5944		Material de Consumo	30.544,95
3.3.90.39 – 5944		Outros Serviços de Terceiros - PJ	68.315,14
4.4.90.52 – 5944		Equipamentos e Material Permanente	34.093,03
Subtotal			132.953,12
2.490		FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39 – 5946		Outros Serviços de Terceiros - PJ	26.743,56
2.491		FIA – Incentivo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.39 – 5947		Indenizações e Restituições	1.487,31
2.572		Incentivo a Criança e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID
4.4.90.52 – 5994		Equipamentos e Material Permanente	25.081,25
	2.577	Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade
	3.3.90.30 - 58003	Material de Consumo	25.794,38
	3.3.90.39 - 58003	Outros Serviços de Terceiros - PJ	25.000,00
	4.4.90.52 - 58003	Equipamentos e Material Permanente (veículo)	100.000,00
	Subtotal		150.794,38
	2.477	SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta Complexidade
	4.4.90.52 – 5941	Equipamentos e Material Permanente	7.000,00

2.402	FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II
3.3.90.93 – 5945	Indenizações e Restituições	3.206,19
2.404	FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.32 – 51021	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	4.847,05
2.493	FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira
4.4.90.52 – 57001	Equipamentos e Material Permanente	5.413,10
2.496	PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade - PORT 751-2022
3.3.90.30 – 5993	Material de Consumo	25.054,93
4.4.90.52 – 5993	Equipamentos e Material Permanente	60.000,00
Subtotal		85.054,93
2.497	PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade - PORT 751-2022
3.3.90.30 – 5992	Material de Consumo	29.395,62
2.566	FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação Patobranquense do Bem Estar
4.4.90.52 – 57006	Equipamentos e Material Permanente	32.931,41
2.567	FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova
3.3.90.93 – 57007	Indenizações e Restituições	2.803,40
2.405	Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30 – 51022	Material de Consumo	5.956,00
2.406	Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020
3.3.90.93 – 51022	Indenizações e Restituições	77,50
2.407	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
4.4.90.52 - 51022	Equipamentos e Material Permanente (veículos)	201.179,34
2.408	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.39 - 51022	Outros Serviços de Terceiros PJ	159.862,37
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.488	Proteção Social Especial – FNAS – Emenda Parlamentar da União 2021
3.3.90.93 – 5953	Indenizações e Restituições	22.107,20
2.492	FNAS - Lar dos Idosos São Francisco de Assis
3.3.90.93 – 57003	Indenizações e Restituições	2.232,63
09.05	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.347	Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.90.33 - 5900	Material de Consumo	50.000,00
3.3.90.93 - 51055	Indenizações e Restituições	29.061,46
Subtotal		79.061,46

Total

1.010.044,51

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação		Valor (R$)
5921	Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual		31.856,69
5944	FIA - Enfrentamento as Drogas		132.953,12
5946	FIA - Incentivo a Atenção à Criança e ao Adolescente		26.743,56
5947	FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente		1.487,31
5994	Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da pandemia COVID-19. Incentivo Órfãos do COVID. FIA ESTADUAL		25.081,25
58003	Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - FIA Estadual		150.794,38
5941	Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade		7.000,00
5.945	FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II		3.206,19
51021	FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Eventual - COVID-19		4.847,05
57001	FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira (S)		5.413,10
5993	PSB - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente Portaria MC nº 751/2022		85.054,93
5992	PSE - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente Portaria MC nº 751/2022		29.395,62
57006	FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação Patobranquense do Bem estar		32.931,41
57007	FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Missão Vida Nova		2.803,40
51022	Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19		367.075,21
5953	FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano		22.107,20
57003	FNAS - Emenda Parlamentar Individual - Lar dos Idosos São Francisco de Assis		2.232,63
5900	Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011		50.000,00
51055	Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022		29.061,46
Total		1.010.044,51

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2023.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.094, de 17 de maio de 2023