Portaria Legislativa nº 45, de 21 de junho de 2023

Designa Comissão de Sindicância, para apuração de conduta do servidor público de matrícula nº 1180-0/1, ocupante do cargo de assistente de Gestão, por suposta ofensa aos incisos III e IX do art. 110 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, tendo em vista a denúncia protocolada conforme ofício nº 07/2023, do Vereador Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL. Nomeia os servidores abaixo relacionados afim de compor a Comissão designada no art. 1º.
Angelo Rodolfo de Moura Guedes (matricula nº 1305-6/1); Paulo Cesar Dias (matricula nº 1250-5/1); e Giovani Tognon (matricula nº 1252-1/1). A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Paulo Cesar Dias.

(Considerando o disposto contido nos artigos 137,138 e 145, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional; Considerando o contido no Ofício nº 07/2023, do Vereador Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL, que requer providências afim de apurar conduta do servidor de matrícula nº 1180-0/1. O prazo para conclusão do Processo Administrativa Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. As sessões destinadas às oitivas de testemunhas e demais envolvidos poderão ser gravadas em áudio e vídeo, ficando os registros gravados na Secretaria.)

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/06/2023. Edição 2798.