Anexos da Norma Juridica (Portaria Legislativa nº 85, de 13 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 620 | portaria_no_85_de_13_de_novembro_de_2023_-_publicacao.pdf |
Publicado no Diário Oficial na data de 14/11/2023. Edição 2898.
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