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Lei Ordinária nº 6.189, de 12 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6189

2023

12 de Dezembro de 2023

Denomina via pública de “Américo Pastorello”.

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Segue as normas da  Lei Ordinária nº 2.347, de 15 de junho de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Denomina via pública de “Américo Pastorello”.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada de “Américo Pastorello”, a via pública localizada na Travessa C, constantes da Quadra nº 1815, no Bairro Encruzilhada, Município de Pato Branco - Paraná.
        Parágrafo único. 
        O Executivo Municipal emplacará o referido próprio público, contendo a denominação consignada no caput deste artigo, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da presente Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2023.

             

            ROBSON CANTU

            Prefeito Municipal



              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.