SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 7, de 09 de janeiro de 2025

Norma correlata Portaria Legislativa nº 8, de 15 de janeiro de 2024

Vigência a partir de 9 de Janeiro de 2025.
Dada por Portaria Legislativa nº 7, de 09 de janeiro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, CONSIDERANDO a necessidade de prestação de contas no Sistema de Informação Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, resolve:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Portaria Legislativa nº 7, de 09 de janeiro de 2025.

Art. 1º.

Nomear pregoeiro dos processos licitatórios do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, a servidora Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1).

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as disposições da Portaria nº 8, de 15 de janeiro de 2024.

Art. 3º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2024.

Eduardo Albani Dala Costa
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Portaria Legislativa nº 20, de 08 de fevereiro de 2024