Decreto de Regulamentação nº 9.860, de 27 de março de 2024
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.818, de 27 de setembro de 2021
Art. 1º.
Fica regulamentada a Lei Municipal nº 5.818, de 27 de
setembro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato
Branco.
Art. 2º.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
será responsável pela coordenação técnica, administrativa,
logística e operacional do Banco de Ração.
Art. 3º.
Conforme previsto no § 2º do art. 4º da Lei Municipal
nº 5.818, de 2021, o Banco de Ração receberá rações, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte,
brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para
animais domésticos, assim entendidos como cães e gatos,
provenientes de doações de:
I –
estabelecimentos comerciais;
II –
fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado e varejo,
de rações e utensílios destinados a cães e gatos;
III –
apreensões realizadas por órgãos da administração
municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das
normas legais;
IV –
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
V –
órgãos públicos.
Art. 4º.
Os produtos doados serão armazenados no Banco de
Ração somente se:
I –
apresentarem boas condições de uso;
II –
estiverem dentro do prazo de validade;
III –
puder ser verificada a rastreabilidade de origem por meio
da nota fiscal ou da embalagem de fábrica contendo a data de
fabricação, a data de vencimento e o número de lote.
Parágrafo único.
Os alimentos e utensílios doados que não
forem considerados aptos para armazenamento e distribuição
serão descartados.
Art. 5º.
Os alimentos e utensílios armazenados no Banco de
Ração serão distribuídos em conformidade com a Lei
Municipal nº 5.818, de 2021, após a avaliação técnica da
equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I –
aos protetores e organizações não governamentais (ONGs)
cadastrados junto ao Município de Pato Branco, nos termos do
art. 6º;
II –
às pessoas cadastradas no programa de lares temporários e
protetores independentes acompanhados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e
III –
às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade
alimentar e nutricional que possuam animais cães ou gatos e
que residam em Pato Branco.
Art. 6º.
Os beneficiários descritos no art. 5º devem estar
obrigatoriamente cadastrados junto ao Município de Pato
Branco, mediante o preenchimento e assinatura do formulário
constante no Anexo I deste Decreto e da apresentação dos
seguintes documentos:
I –
protetores independentes:
a) –
RG, CPF ou CNH;
b) –
comprovante de residência emitido no máximo há 90
(noventa) dias;
c) –
lista de animais sob sua guarda;
d) –
Termo de Solicitação de Ração assinado, conforme modelo
do Anexo II;
II –
organizações da sociedade civil:
a) –
Cartão CNPJ;
b) –
Estatuto Social;
c) –
Ata de Eleição da Diretoria;
d) –
RG e CPF ou CNH do responsável legal pela entidade;
e) –
comprovante de endereço da sede da entidade, emitido no
máximo há 90 (noventa) dias;
f) –
lista de animais sob sua guarda;
g) –
Termo de Solicitação de Ração, conforme modelo do Anexo
II;
Art. 7º.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de
sua equipe técnica, fará a análise documental para deferir ou
indeferir a solicitação, podendo:
I –
solicitar avaliação e/ou parecer técnico das Secretarias
Municipais de Assistência Social e de Saúde, para avaliação de
pessoas em situação de vulnerabilidade social e portadores de
transtorno de acúmulo de animais; e
II –
realizar visita técnica no local para avaliar a situação dos
animais e verificar a veracidade das informações constantes
nos formulários.
Art. 8º.
A quantidade e a periodicidade de ração destinada a
cada beneficiário serão definidas de acordo com análise técnica
da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
levando-se em consideração o número de animais e seus
respectivos pesos, além da quantidade de ração disponível no
Banco de Ração.
Parágrafo único.
É vedado ao beneficiário escolher a ração a
ser recebida, no que diz respeito ao sabor, marca, porte e
quantidade de quilos por pacote.
Art. 9º.
A cada nova distribuição, o beneficiário deverá
apresentar a lista atualizada de animais sob sua
responsabilidade.
Art. 10.
As datas, locais e horários da entrega das rações serão
definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e serão
comunicados aos beneficiários através do contato telefônico
indicado no cadastro.
Art. 11.
O armazenamento das rações e dos utensílios será
realizado em estrutura adequada e controlado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12.
A equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
realizará, quando necessário, vistoria nas residências e nas
sedes dos beneficiários, sem aviso prévio, para avaliar o espaço
físico, o estado nutricional e o armazenamento das rações
recebidas em doação, além de outros aspectos que julgar
necessário, visando ao bem-estar dos animais.
Art. 13.
O beneficiário do Banco de Ração perderá o direito ao
recebimento das doações quando:
I –
comercializar os produtos recebidos em doação;
II –
as informações preenchidas nos formulários não
coincidirem com a verdade, sem prejuízo da responsabilidade
civil ou penal em que incorrer;
III –
não permitir que a equipe da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente realize a vistoria necessária à fiscalização e
confirmação dos dados.
Art. 14.
Toda doação será acompanhada das Declarações de
Doação e de Recebimento constantes dos Anexos III e IV deste
Decreto, devidamente assinadas.
Art. 15.
Semestralmente, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente divulgará, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de
Pato Branco, um relatório das doações recebidas e destinadas
por meio do Banco de Ração.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.