SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Decreto de Regulamentação nº 9.609, de 15 de agosto de 2023

Altera o Anexo I do Decreto nº 9.609, de 15 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, a qual disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 2.463, de 22 de junho de 2005, e considerando o contido no Memorando nº 4.747/2024, da Comissão Permanente do Comércio Ambulante, decreta:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 9.609, de 15 de agosto de 2023, passando a vigorar nos termos do Anexo I deste Decreto.

ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 9° DA LEI Nº 2.463, 22 DE JUNHO DE 2005	QUANTIDADE DE VAGAS
Cachorro-quente	03
Caldo de cana e pipocas	16
Amendoim, doces e demais guloseimas	07
Sorvetes	01
Frutas	10
Legumes e verduras	01
Sucos	01
Água mineral e refrigerante	01
Churros	03
Crepe Suíço	01
Brinquedos infláveis	03
Pequenos artesanatos	01
Espetinho na brasa	15
Acessórios para veículos	01
Sorveteiro ambulante (carrinho de mão de picolé)	20

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2024.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Anexo I

QUANTIDADE DE VAGAS PARA CADA ATIVIDADE

ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 9° DA LEI Nº 2.463, 22 DE JUNHO DE 2005	QUANTIDADE DE VAGAS
Cachorro-quente	03
Caldo de cana e pipocas	16
Amendoim, doces e demais guloseimas	07
Sorvetes	01
Frutas	10
Legumes e verduras	01
Sucos	01
Água mineral e refrigerante	01
Churros	03
Crepe Suíço	01
Brinquedos infláveis	03
Pequenos artesanatos	01
Espetinho na brasa	15
Acessórios para veículos	01
Sorveteiro ambulante (carrinho de mão de picolé)	20

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto de Regulamentação nº 9.894, de 22 de abril de 2024