SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Segue as normas de lei primária Decreto Legislativo nº 5, de 15 de abril de 2019

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.422, de 05 de agosto de 2010

Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público.

§ 1º . A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei.

§ 2º . Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo I desta lei.

§ 3º . Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no máximo 1,5 toneladas.

§ 4º . Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 5º . Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação, propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade de realizar processo licitatório.

§ 6º . Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento sonoro fixo como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin – MDB.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 2019.

Vilmar Maccari
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.324, de 22 de abril de 2019