SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.115, de 14 de julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 534.233,07 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e sete centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 534.233,07 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e sete centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353	Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39- 5921	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	35.097,02
3.3.90.39 - 921	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	700,00

2.396	FIA – Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 - 5944	Material de Consumo	17.476,49
3.3.90.39 - 5944	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.000,00
4.4.90.52 - 5944	Equipamentos e Material Permanente	15.000,00
4.4.90.52 - 944	Equipamentos e Material Permanente	1.250,00

2.490	FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39 - 5946	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	19.563,80
3.3.90.39 - 946	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600,00

2.495	Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 2021
3.3.90.30 - 58002	Material de Consumo	21.682,05
3.3.90.30 - 8002	Material de Consumo	2.600,00

2.572	Incentivo a Criança e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID - 19
4.4.90.52 - 5994	Equipamentos e Material Permanente	25.557,78
4.4.90.52 - 994	Equipamentos e Material Permanente	600,00

2.577	Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.30 - 58003	Material de Consumo	36.132,54
3.3.90.39 - 58003	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
3.3.90.39 - 8003	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.700,00
4.4.90.52 - 58003	Equipamentos e Material Permanente	100.000,00

2.582	Projeto Parque Acessível para Crianças e Adolescentes com Deficiência
4.4.90.52 - 58007	Equipamentos e Material Permanente	24.134,97
4.4.90.52 - 8007	Equipamentos e Material Permanente	500,00

2.584	Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Intima.
3.3.90.32 - 58008	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	10.195,43
3.3.90.32 - 8008	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	500,00

2.585	Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná.
3.3.90.30 - 58009	Material de Consumo	6.342,99
3.3.90.30 - 8009	Material de Consumo	8.600,00
4.4.90.52 - 58009	Equipamentos e Material Permanente	160.000,00

Total

534.233,07

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado:

I –

recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023:

Código	Especificação	Valor (R$)
5921	Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual	35.097,02
5944	FIA - Enfrentamento as Drogas	47.476,49
5946	FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente	19.563,80
58002	Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) - FIA ESTADUAL	21.682,05
5994	Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da pandemia COVID-19. Incentivo aos Órfãos do COVID-19. FIA ESTADUAL	25.557,78
58003	Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - FIA Estadual	166.132,54
58007	Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência - FIA/PR	24.134,97
58008	Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima	10.195,43
58009	Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná	166.342,99

II –

excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024:

Código	Especificação	Valor (R$)
921	Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual	700,00
944	FIA - Enfrentamento as Drogas	1.250,00
946	FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente	600,00
994	Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da pandemia COVID-19. Incentivo Órfãos do COVID-19 FIA ESTADUAL	600,00
8002	Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) - FIA ESTADUAL	2.600,00
8003	Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - FIA Estadual	2.700,00
8007	Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência - FIA/PR	500,00
8008	Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima	500,00
8009	Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná	8.600,00

Total

534.233,07

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.295, de 03 de junho de 2024